Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3619, de 3 de outubro de 1997
Nº 3619/1997
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado - PGE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.174, de 22 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.