A entidade autárquica PARANÁ ESPORTE passa a vincular-se à Secretaria de Estado do Governo.Art. 2º. O Conselho Estadual de Esporte e Lazer, instituído pelo Decreto nº 702, de 28 de abril de 1995, passa para o âmbito da Governadoria.
(Revogado pelo Decreto 1117 de 23/04/2003)
Art. 3º. Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer, órgão consultivo, normativo e deliberativo, compete:
(Revogado pelo Decreto 1117 de 23/04/2003)
I o cumprimento e a preservação dos princípios e preceitos da legislação estadual e federal nas áreas de esporte e de lazer;
II a definição de normas e a elaboração de planos para o desenvolvimento do Conselho;
III o apoio técnico ao desenvolvimento do Plano Estadual de Esporte e Lazer, bem como aos seus programas e projetos;
IV a aprovação de normas para o funcionamento de entidades que desenvolvam atividades esportivas e de lazer, no Estado;
V a aprovação de convênios, para a concretização dos seus objetivos;
VI a aprovação da elaboração do calendário de eventos esportivos do Estado do Paraná, bem como a elaboração de seus Regulamentos;
VII a aprovação da concessão de auxílios e subvenções a entidades ligadas ao esporte e ao lazer;
VIII a promoção de congressos e medidas, visando ao aprimoramento do Conselho;
IX a elaboração do seu regimento para aprovação do Governador do Estado;
X a colaboração com outros órgãos da administração pública no trato ou estudo de problemas relativos ao esporte e ao lazer;
XI a emissão de pareceres e recomendações sobre questões esportivas estaduais;
XII a aprovação dos Códigos de Justiça Desportiva e de suas alterações;
XIII a proposição de prioridades para planos de aplicação de recursos destinados pelo Governo às áreas de esporte e lazer;
XIV o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 4º. O Conselho Estadual de Esporte e Lazer é composto por 17 (dezessete) membros, nomeados pelo Governador do Estado, a saber:
(Revogado pelo Decreto 1117 de 23/04/2003)
I o Secretário de Estado do Governo
II 3 (três) representantes do Governo do Estado, sendo, no mínimo, dois deles pertencentes à Paraná Esporte;
III 1 (um) representante da Associação dos Clubes Sociais do Paraná;
IV 1 (um) representante da Associação dos Clubes Esportivos do Paraná;
V 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Paraná;
VI 1 (um) representante do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná;
VII 1 (um) representante da Associação dos Estabelecimentos Privados de Ensino do Paraná;
VIII 1 (um) representante de instituições privadas representativas de Ensino Superior, que formem profissionais na área do esporte;
IX 1 (um) representante de instituições públicas representativas de Ensino Superior, que formem profissionais na área do esporte;
X 02 (dois) representantes da iniciativa privada que investe no esporte, sendo indicados, um deles pela Federação das Indústrias do Paraná e outro pela Associação Comercial do Paraná;
XI 2 (dois) profissionais de destaque da área do Esporte; e
XII 2 (dois) representantes da comunidade.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho, a que se referem os itens II a XII, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos segmentos ou setores que representam.
