Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1117, de 23 de abril de 2003
Nº 1117/2003
Art. 1.
A entidade autárquica PARANÁ ESPORTE passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Súmula: A Paraná Esporte passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2.
O Conselho Estadual de Esporte e Lazer, instituído pelo Decreto nº 702, de 28 de abril de 1995, órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, passa para o âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Educação – SEED, como integrante do Sistema Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física, do esporte e do lazer para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto estadual.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Esporte e Lazer passa a ser composto por:
I o Diretor Presidente da PARANÁ ESPORTE, na qualidade de Presidente do Conselho;
II 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
III 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IV 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VI 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
VII 3 (três) representantes da PARANÁ ESPORTE;
VIII 1 (um) representante dos dirigentes municipais da área de Esporte e Lazer, no Estado do Paraná;
IX 1 (um) representante da Federação Paranaense de Desportos Universitários - FPDU;
X 1 (um) representante da Associação das Federações Desportivas Amadoras do Paraná – AFEDAP;
XI 1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos, de Cultura Física e Hípicos do Estado do Paraná – SINDICLUBES/PR;
XII 1 (um) representante do Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Paraná – SECRASO/PR;
XIII 1 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE/PR;
XIV 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado do Paraná – ACEP/PR;
XV 1 (um) representante da Justiça Desportiva do Governo do Estado do Paraná;
XVI 1 (um) representante da iniciativa privada que invista no esporte, indicado pela Associação Comercial do Paraná;
XVII 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade – ABCMI – Seção do Paraná;
XVIII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - CREF-9/Paraná;
XIX 2 (dois) representantes do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Paraná, sendo um deles representante dos paratletas; e
XX 5 (cinco) representantes da comunidade, indicados pelo Governador do Estado do Paraná.
§ 1ºOs membros a que se referem os incisos II a XX serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2ºO Presidente do Conselho Estadual de Esporte e Lazer poderá convidar outras personalidades e entidades a participarem do Colegiado, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 4.
Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer compete:
I o zelo pelo cumprimento dos princípios e preceitos constantes da legislação estadual e federal nas áreas de esporte e de lazer;
II o oferecimento de subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual de Esporte e Lazer e a contribuição para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
III o estabelecimento de diretrizes, a apreciação e a aprovação dos programas de inserção social dos menos favorecidos às práticas desportivas e de lazer;
IV a colaboração para o aprimoramento de instituições, técnicas e legislação, que contribuam para o desenvolvimento do desporto estadual;
V a emissão de pareceres e recomendações sobre questões desportivas estaduais;
VI a aprovação dos Códigos de Justiça Desportiva e de suas alterações;
VII o estudo de ações, visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto estadual;
VIII o apoio a projetos que democratizem o acesso da população às atividades físicas e às práticas desportivas e de lazer;
IX a promoção de congressos e medidas, visando ao aprimoramento do Conselho;
X a elaboração do seu Regimento Interno;
XI a colaboração com outros órgãos da administração pública no trato ou estudo de problemas relativos ao esporte e ao lazer;
XII a proposição de prioridades para planos de aplicação de recursos destinados pelo Governo às áreas de esporte e lazer; e
XIII outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.
Art. 5.
As proposições aprovadas pelo Conselho Estadual de Esporte e Lazer deverão ser homologadas pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 6.
O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, constituindo-se em relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 7.
O detalhamento das atividades e do funcionamento do Conselho Estadual de Esporte e Lazer será estabelecido em Regimento Interno próprio.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogados os arts. 2º a 4º do Decreto nº 3.403, de 11 de janeiro de 2001 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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