Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3624, de 6 de junho de 1994
Nº 3624/1994
Súmula: TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO PARANAENSE DE TURISMO, PARA CONSELHO CONSULTIVO DE TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
O Conselho Paranaense de Turismo passa a denominar-se Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná, destinado a auxiliar na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas relativas às atividades turísticas no âmbito da administração estadual.
Art. 2.
O Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná terá a seguinte composição:
I Membros natos:
a) Secretário Especial de Esporte e Turismo, que o preside;
b) Diretor Presidente da Fundação de Esporte e Turismo, transformada em Autarquia pela Lei n9 9.663, de 16 de julho de 1991;
c) Presidente do Banco do Estado do Paraná.
II Membros representantes, em numero de doze, que integram o segmento de Turismo do Estado do Paraná e entidades correlatas, que serão indicados e nomeados pelo Secretário Especial de Esporte e Turismo.
Art. 3.
O Secretário Especial de Esporte e Turismo proporá, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamento para o Conselho Consultivo de Turismo do Estado do Paraná.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Luiz Ernesto Meyer Pereira
Secretário Especial do Esporte e Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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