Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 702, de 28 de abril de 1995
Nº 702/1995
Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Esporte e Turismo - SEET.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Esporte e Turismo - SEET, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, o Conselho Estadual de Esporte e Lazer, como órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, representativo da comunidade esportiva paranaense.
Art. 3.
Fica extinto o Conselho Regional de Desportos, previsto na Lei Federal nº 6.251, de 08 de outubro de 1975, ficando revogado o Decreto nº 1.242, de 01 de setembro de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Sílvio Magalhães Barros
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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