Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3341, de 19 de abril de 1994
Nº 3341/1994
Súmula: Declaração de utilidade pública a áreas de terras, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir.
Art. 2.
As áreas a que se refere o artigo 1°, letras "A", "B", "C" e "D", destinam-se a implantação da integração do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Apucarana - PR.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1° deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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