Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6621, de 27 de novembro de 2002
Nº 6621/2002
Casa Civil
Súmula: Revogado o Decreto 3.341, de 19 de abril de 1994.
Art. 1.
Fica totalmente revogado o Decreto nº 3.341, de 19 de abril de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de abril de 1994, que declara de utilidade pública as áreas de terras e benfeitorias de propriedade do Frigorifico Santo António S/A.
Art. 2.
Fica totalmente revogado o Decreto nº 1.910, de 31 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de maio de 1996, que revogou parcialmente o Decreto nº 3.341, de 19 de abril de 1994.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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