Decreto Estadual do Paraná nº 1910, de 31 de maio de 1996

Nº 1910/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Parcialmente revogado o Decreto nº 3.341, de 19/04/94 que declara de utilidade públicas as áreas de terras e benfeitorias de propriedade do Frigorífico Santo Antonio S/A.

Art. 1.

Fica parcialmente revogado o Decreto nº 3.341, de 19 de abril de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de abril de 1994, que declara de utilidade públicas as áreas de terras e benfeitorias de propriedade do Frigorífico Santo Antonio S/A.

Art. 2.

Fica revogada totalmente a declaração de utilidade pública do lote 17 da quadra 92 da Planta Jardim Ponto Grossa, município de Apuracarana matriculado sob o nº 3924-O do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, denominado, no Decreto nº 3.341/94, como área "A".

Art. 3.

Continuam declaradas de utilidade públicas pelo Decreto nº 3.341/94 as áreas de terras e faixas de Decreto nº 3.341/94 as áreas de terras e faixas de terras a seguir descritas, bem como as benfeitorias que sobre elas possam existir:

1. Sobre o imóvel matriculado sob o nº 6243 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, denominado no Decreto ora parcialmente revogado como área "B" somente a faixa de servidão de passagem da adutora e acesso ao Poço, com 159,00 m², com a seguinte descrição: "Inicia num marco situado no alinhamento predial da Rua Chavantes, de onde segue adentro do Lote nº 18, rumo SE 19º00' NW - distância de 26,50 metros confrontando paralelamente a 3,00 metros com a divisa do lote nº 17, até um marco situado na margem direita das águas do Córrego Ouro Fino, onde confronta com a área para instalação do Poço de Água da SANEPAR, definindo assim, o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura e área com 159,00 metros quadrados" Considera-se revogado o Decreto nº 3.341 /94 na parte que declara de utilidade pública áreas de terras excedentes aos limites previstos na descrição supra, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir.

2. Sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.586, AV. 17, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, denominado, no Decreto ora parcialmente revogado, como área "C", somente a área do Poço com 175,00 m², com a seguinte descrição: "Inicia num marco situado na margem esquerda da várzea das águas do Córrego Ouro Fino, de onde segue sempre adentro do terreno do lote nº 96/A-125/A130-1-A/130-2-A/98-REM/A nos seguintes rumos e distâncias SE 19º00' NW - 14,00 metros; NE 71º00' Sw - 10,00 METROS, NW 19°00' SE - 21,00 metros até um marco situado na margem esquerda desta várzea das águas do Córrego Ouro Fino, de onde segue a montante até o marco inicial, fechando assim um perímetro com 175,00 metros quadrados de área". Considera-se revogado o Decreto nº 3.341/94 na parte que declara de utilidade pública áreas de terras excedentes aos limites privistos na descrição supra, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir.

3. Sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.633 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - PR, denominado, no Decreto ora parcialmente revogado, como área "D", somente a faixa de servidão de passagem da adutora, com 852,00m², com a seguinte descrição "Inicia num marco situado a 22,00 metros da data nº 1 - Quadra nº 89 e alinhamento predial da Rua Chavantes, de onde segue adentro do terreno da Área Remanescente da Quadra nº 89, rumo SE 19º00' NW - distância de 98,50 metros até um marco de onde deflete à esquerda rumo SE 57º30º NW - distância de 43,50 metros até a divisa com a data nº 16, definindo o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura". Considera-se revogado o Decreto nº 3.341/94 na parte que declara de utilidade pública áreas de terras excedentes aos limites previstos na descrição supra, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir.

Art. 4.

A revogação parcial do Decreto nº 3.341/94 deve-se à readequação do projeto original, tendo em vista que uma das unidades produtivas (Poço II), não apresentou condições técnicas favoráveis à sua exploração.

Art. 5.

Ficam mantidos os demais Artigos do Decreto nº 3.341/94, considerando-se o mesmo parcialmente revogado no tocante a declaração de utilidade pública atingida pelo presente Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 6621, de 27 de novembro de 2002

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