Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2830, de 22 de abril de 2004
Nº 2830/2004
Súmula: Aprovado nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 150 de 08/10/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1º. O Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN, previsto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1977 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a integrar a estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no nível
de direção superior, a que se refere o artigo 4º, inciso I, do Anexo ao
Decreto nº 2.898, de 19 de maio de 1988.
(Redação dada pelo Decreto 3622 de 14/09/2004) (vide Decreto 3897 de 18/11/2004)
Art. 3º. A gratificação do Presidente do
CETRAN, assim como dos seus Membros, do Assessor Jurídico, do
Secretário e do Escrivão do Cartório será de R$ 456,80 (quatrocentos e
cinqüenta e seis reais e oitenta centavos) por sessão, limitado a 06
(seis) sessões por mês.
(Redação dada pelo Decreto 3897 de 18/11/2004)
Art. 4º. O inciso II do art. 4º (Capítulo I do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88 (Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Nível de atuação descentralizada
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN"
(Revogado pelo Decreto 3622 de 14/09/2004)
Art. 5º. O inciso IV do art. 8º (Capítulo II do Título II) do Anexo do Decreto nº 2.898, de 19/05/88 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV – no nível de execução programática e de atuação descentralizada, serão localizadas unidades com denominação de departamento para encargos essencialmente executivos e coordenação, coordenadoria, programa, projeto, equipe ou conselho para encargos predominantemente normativos e decisórios, sem prejuízo da ação executiva, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte necessário, divisão, seção, serviço e setor."
(Revogado pelo Decreto 3622 de 14/09/2004)
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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