Decreto Estadual do Paraná nº 3897, de 18 de novembro de 2004

Nº 3897/2004

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Art. 3. Art. 14. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Súmula: Alterado o art. 3° do Decreto n° 2.830, de 19 de maio de 2004.

Art. 1º. Fica alterado o art. 3°do Decreto n° 2.830, de 19 de maio de 2004, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 3.

A gratificação do Presidente do CETRAN, assim como dos seus Membros, do Assessor Jurídico, do Secretário e do Escrivão do Cartório será de R$ 456,80 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos) por sessão, limitado a 06 (seis) sessões por mês."

Art. 2º. Os artigos 4° e 14 do anexo do Decreto n° 2.830/2004 passam a ter a seguinte redação:

Art. 4°. O CETRAN do Paraná compõe-se dos seguintes órgãos:

IPlenário;

IIPresidência;

IIIAssessoria Jurídica;

IVSecretaria;

VCartório.

Art. 14.

O Presidente, os demais Membros, o Assessor Jurídico, o Secretário e o Escrivão do Cartório, do Conselho Estadual de Trânsito, perceberão gratificação fixada por Decreto do Governador do Estado."

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2830, de 22 de abril de 2004 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 3897, de 18 de novembro de 2004

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