Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1675, de 20 de dezembro de 1999
Nº 1675/1999
Súmula: Aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.
Art. 1.
Fica aprovado, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), diretrizes e Resoluções nºs 64, de 23 de setembro de 1998 e 96, de 14 de julho de 1999, do CONTRAN, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.
Art. 2.
Fica extensiva ao Presidente, Membros e Assessor Jurídico do Conselho Estadual de Trânsito, a gratificação prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 20.538, de 14 de julho de 1970.
Art. 3.
O Secretário do Conselho perceberá a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, por sessão em que efetivamente comparecer.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 887, de 08 de outubro de 1971 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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