Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2587, de 20 de fevereiro de 2004
Nº 2587/2004
Súmula: Altera o Decreto n° 1.556/2003, que instituiu e regulamentou o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná/SETP.
Art. 1º. O artigo 3° do Decreto n° 1.556, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com o seguinte texto:
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Art. 3.
O CONSEA/PR é constituído por 33 (trinta e três) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadual e Federal e por conselheiros da sociedade civil organizada.
§ 1ºA composição do CONSEA/PR deverá respeitar a proporção de 1/3 dos acentos para os representantes governamentais e 2/3 para representantes da sociedade civil organizada.
§ 2ºOs conselheiros do CONSEA/PR eleitos na Conferência e os escolhidos pelos órgãos e entidades governamentais serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3ºO CONSEA/PR terá como Presidente e Vice-Presidente conselheiros representantes da sociedade civil, eleitos pelo próprio Conselho.
§ 4°Participam do CONSEA/PR com acento permanente, como conselheiros governamentais, sendo que seus representantes serão indicados pelos dirigentes de cada órgão ou entidade:
ISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
IISecretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
IIISecretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
IVSecretaria de Estado da Educação;
VSecretaria de Estado da Saúde;
VISecretário Especial de Relações com a Comunidade;
VIISecretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIIISecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
IXCompanhia Paranaense de Energia – COPEL;
XCaixa Econômica Federal;
XICompanhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
§ 5ºParticipam do CONSEA/PR como conselheiros da sociedade civil, 22 (vinte e duas) entidades não governamentais, que serão escolhidos por meio de processo eleitoral na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma participativa, aberta e democrática, devendo ser assegurada a regionalização do Conselho, contemplando os vários setores da sociedade, como as organizações civis, religiosas, sindicais, movimentos populares e instituições educacionais e científicas.
§ 6°O CONSEA/PR terá como convidados permanentes, na condição de observadores e fiscalizadores, representantes dos seguintes órgãos:
IConselho Estadual de Assistência Social;
IIConselho Estadual do Trabalho;
IIIConselho Estadual de Saúde;
IVConselho Estadual de Educação;
VConselho Estadual de Agricultura;
VIConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIIMinistério Público Estadual;
VIIIPoder Legislativo Estadual;
IXPoder Judiciário Estadual;
XOrdem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (OAB/PR);
XIPrograma de Voluntariado Paranaense – PROVOPAR.
§ 7ºA participação no CONSEA/PR é considerada serviço público relevante não remunerado.
§ 8ºSerão convidados a participar das reuniões do CONSEA/PR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente."
Art. 2.
O mandato dos Conselheiros Não Governamentais nomeados pelo Decreto n° 1.897, de 3 de outubro de 2003, terá duração até que o Governo Estadual nomeie os novos conselheiros, com a respectiva posse dos mesmos, após a eleição que ocorrerá durante a I Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo únicoDeverão ser indicados, para posterior nomeação, os conselheiros suplentes de cada órgão ou entidade que compõe o Conselho.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.