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Decreto Estadual do Paraná nº 1556, de 9 de julho de 2003

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Decreto Estadual do Paraná nº 1556, de 9 de julho de 2003

Nº 1556/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea/PR, órgão de assessoramento ao Governador, que tem por objetivo a proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

Súmula: Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR, e dá outras providências.

Art. 2.

Compete ao Consea/PR: (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

I a proposição ao Governador das diretrizes e prioridades da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional contidas nas deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

II a proposição de projetos e ações de segurança alimentar e nutricional que poderão compor o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusos os requisitos orçamentários para sua consecução; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

III a elaboração dos critérios de escolha dos conselheiros representantes da sociedade civil para a aprovação da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IV o apoio à organização e mobilização de entidades da sociedade civil na discussão de ações públicas de segurança alimentar e nutricional no âmbito estadual; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

V o assessoramento, acompanhamento e monitoramento, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, da implementação das diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e da convergência de ações inerentes ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VI a instituição de mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sisan/PR; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VII a realização de estudos que fundamentem as propostas de segurança alimentar e nutricional e outras a elas relacionadas; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VIII a colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional na definição dos critérios e procedimentos de adesão ao Sisan/PR; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IX a convocação da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Conferências Regionais (Territoriais), com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, e a definição de seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

X a elaboração de seu Regimento Interno. (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

Parágrafo únicoO Consea/PR incentivará a criação de comissões regionais de segurança alimentar e nutricional e dos respectivos comitês gestores, com os quais cooperará na definição das ações municipais prioritárias à execução do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

Art. 3.

O Consea/PR é constituído por trinta e seis conselheiros titulares, representantes do Poder Público Estadual e da sociedade civil organizada, na composição respeitada a proporção de um terço dos assentos aos representantes governamentais e de dois terços aos representantes da sociedade civil organizada. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 1ºSão conselheiros titulares na composição do Consea/PR, representando o Poder Público Estadual: (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

I Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

II Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho - Sejuf; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

III Secretário de Estado da Educação e do Esporte - Seed; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IV Secretário de Estado da Saúde - Sesa; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

V Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - Sedest; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VI Governadoria, por meio de dois representantes, sendo um da área de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e um da área de Diálogo e Interação Social; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VII Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - Ceasa; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VIII Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IX Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IAPAR-EMATER – IDR-Paraná; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

X Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XI Universidade Federal do Paraná – UFPR. (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 2ºSão conselheiros titulares na composição do Consea/PR, representando a sociedade civil, os integrantes da sociedade civil escolhidos a partir dos critérios elaborados pelo Consea/PR e aprovados na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 3ºSão conselheiros observadores, além do Ministério Público do Estado do Paraná, os representantes dos seguintes organismos, fóruns e movimentos sociais capazes de contribuir à consecução de ações Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Paraná: (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

I Conselho Estadual de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

II Conselho Estadual do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

III Conselho Estadual de Saúde; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IV Conselho Estadual de Educação; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

V Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VI Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VII Conselho Estadual dos Direitos do Idoso; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VIII Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IX Companhia Nacional de Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

X Conselho Estadual de Direitos Humanos; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XI Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XII Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIII Conselho Estadual da Juventude; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIV Conselho Estadual de Migrantes e Refugiados; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XV Frentes Parlamentares; (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XVI Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; XVII - Fórum Estadual de Redução de Agrotóxicos. (Incluído pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 4ºOs titulares dos órgãos e entidades indicarão os membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos contado da data da nomeação pelo Governador do Estado, indicados na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 5ºPoderão ser convidados às reuniões do Consea/PR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas e representantes da sociedade civil quando na pauta houver assunto de sua área de atuação. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 6ºA presidência do Consea/PR será exercida por conselheiro representante da sociedade civil, eleito em reunião Plenária para este fim, presentes no mínimo dois terços dos conselheiros, que também elegerão o vice-presidente, nomeados pelo Governador para um mandato de dois anos. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 7ºO detalhamento das atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado mediante Resolução do Titular da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab, após análise da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - Sepl. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 8ºO suporte administrativo e operacional ao funcionamento do Consea/PR será provido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 9ºA participação no Consea/PR é considerada relevante serviço público não remunerado. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

a) Conselho Estadual de Assistência Social;