Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2317, de 17 de julho de 2000
Nº 2317/2000
Súmula: A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, de 26 de novembro de 1999, integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR na qualidade de órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema.
I
Art. 1.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei Estadual n.º 12.726, de 26 de novembro de 1999, integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR na qualidade de órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema, detendo as competências e atribuições a ela reservadas conforme disposto pelo Art. 39 da mencionada Lei.
Art. 2.
Nos termos do § 3º do art. 33 da Lei Estadual n.º 12.726/99, ficam delegadas à Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA, as competências relacionadas à formulação e à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, dispostas pelo art. 39 da Lei Estadual n.º 12.726/99 e mencionadas no artigo 1º deste Decreto, em particular no que concerne às atividades relativas ao funcionamento operacional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR.
§ 1ºEm adição às competências referidas no caput deste artigo, a SUDERHSA poderá assumir, em cumprimento aos termos do seu regulamento, o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, e por delegação expressamente aprovada por estes, os encargos inerentes às Unidades Executivas Descentralizadas - UEDs, a serem exercidos durante o prazo a ser determinado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, enquanto não se efetivarem a sua criação e as condições de operacionalização.
§ 2ºAs competências do órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, estabelecidas pelo art. 39 da Lei Estadual n.º 12.726/99 e delegadas à SUDERHSA, conforme disposição do caput deste artigo, são as seguintes:
I encaminhar à deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PLERH/PR e suas modificações, tendo os Planos de Bacia Hidrográfica como base;
II fomentar a captação de recursos para financiar ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PLERH/PR, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
III acompanhar e avaliar o desempenho do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR;
IV zelar pela manutenção da política de remuneração pelo uso da água, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis;
V outorgar e suspender o direito de uso da água, mediante procedimentos próprios;
VI estabelecer, com base em proposição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, os represamentos, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, referidos no § 1º art. 13 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
VII gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter cadastro de usos e usuários das águas, com a cooperação das Unidades Executivas Descentralizadas de que trata o inciso IV do art. 33 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
VIII autorizar a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos, mediante delegação às Agências de Água, consórcios intermunicipais de bacia hidrográfica ou associações de usuários de recursos hídricos, ou realizá-la diretamente;
IX aplicar penalidades por infrações previstas na Lei Estadual nº 12.726/99, em seu regulamento e nas normas deles decorrentes, inclusive as originárias de representação formal subscritas por Unidades Executivas Descentralizadas;
X exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
Art. 3.
No que concerne à gestão de recursos hídricos, para cumprir com os encargos decorrentes das competências que lhe foram delegadas, conforme disposto no artigo anterior, a SUDERHSA deverá organizar suas ações e atividades, mediante as seguintes linhas mestras de atuação:
I o apoio a implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e suporte institucional e técnico ao funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR;
II o planejamento da gestão de recursos hídricos;
III a manutenção e a operacionalização dos instrumentos técnicos, administrativos e financeiros necessários à gestão dos recursos hídricos;
IV monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos;
V - a fiscalização do uso de recursos hídricos, inclusive da execução de obras e serviços
com estes relacionados;
VI a organização e a execução das incumbências próprias ao exercício da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR;
VII o exercício das atribuições próprias às Unidades Executivas Descentralizadas, quando expressamente delegadas por Comitês de Bacia Hidrográfica;
VIII a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR.
Parágrafo únicoPara o exercício das atividades relacionadas às linhas mestras de atuação, mencionadas no caput deste artigo, a SUDERHSA deverá articular-se com as demais entidades governamentais com responsabilidades legalmente estabelecidas sobre a gestão das águas e do
meio ambiente, observando, em especial, as correspondentes competências do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, bem como sujeitando-se ao adequado processo de licenciamento ambiental, aos controles e à fiscalização a ser exercida pelo IAP, sempre que suas atividades impliquem em intervenções de natureza executiva.
II DO EXERCÍCIO DE AÇÕES E ATIVIDADES ASSOCIADAS ÀS LINHAS MESTRAS DE ATUAÇÃO RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DA SUDERHSA
Art. 4.
O apoio à implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - PERH/PR e o suporte institucional e técnico ao funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, referidos no inciso I do art. 3º deste Decreto, implicam no desenvolvimento das seguintes ações e atividades, a serem levadas a cabo pela SUDERHSA, em articulação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA:
I zelar pelo cumprimento da Lei Estadual n.º 12.726/99, pautando sua atuação por seus fundamentos, objetivos, diretrizes gerais de ação e observando os regulamentos e normas dela decorrentes;
II executar as medidas e providências necessárias à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
III promover e desenvolver formas de acompanhamento e avaliação de desempenho na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV opinar e desenvolver propostas visando ao aprimoramento da legislação relativa à gestão dos recursos hídricos;
V articular-se com a União e com outros Estados da Federação, em especial com entidades que lhe são correlatas, tendo em vista o gerenciamento de recursos hídricos de interesse comum;
VI articular-se com os órgãos e entidades da administração estadual e dos municípios, visando a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais, em especial com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nos termos do disposto no inciso III do art. 4º e inciso IV do art. 31 da Lei Estadual n.º 12.726/99, com vistas a promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
VII articular-se com os órgãos e instituições que compõem o Sistema Integrado de Gestão e Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, objeto da Lei Estadual n.º 12.248, de 31 de julho de 1998, conforme disposto pelos arts. 55 e 56 da Lei Estadual n.º 12.726/99, como também com sistemas similares que venham a ser instituídos para a gestão e proteção de mananciais em outras regiões do Estado;
VIII incentivar a atuação de entidades da sociedade civil na área de recursos hídricos, com vistas a promover sua participação junto ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma estabelecida em regulamento próprio;
IX articular-se com organizações técnicas de ensino e de pesquisa visando promover e incentivar o processo de desenvolvimento tecnológico, capacitação técnica e de recursos humanos, treinamento de pessoal, informatização e prestação de serviços de interesse para a política e gestão de recursos hídricos do Estado;
X realizar diretamente, ou mediante terceiros, o controle técnico de projetos e obras que interfiram nos sistemas hídricos, nos termos do inciso V do art. 31 da Lei Estadual nº 12.726/99;
XI proceder aos levantamentos necessários para a constituição de cadastro de poços tubulares profundos para captação de águas subterrâneas, inserindo-o junto ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, a que se refere a Seção VI do Capítulo VI da Lei Estadual n.º12.726/99;
XII emitir pareceres sobre conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica e sobre conflitos entre Comitês de Bacia e respectivas Unidades Executivas Descentralizadas, bem como sobre outras questões que lhe sejam encaminhadas, em especial quando expedidas por intermédio do CERH/PR;
XIII emitir pareceres junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR sobre a qualificação e habilitação de consórcios ou associações intermunicipais de bacia hidrográfica e de associações regionais, locais e setoriais de usuários de recursos hídricos, para o exercício das funções, competências e atribuições inerentes às Unidades Executivas Descentralizadas;
XIV administrar, supervisionar e promover o acompanhamento dos Convênios de Mútua Cooperação e de Assistência e dos Contratos de Gestão em que o Estado seja signatário, celebrados com vistas ao exercício de atribuições inerentes às Unidades Executivas Descentralizadas;
XV emitir pareceres sobre propostas para a delegação a que se refere o art. 42 e respectivo Parágrafo único da Lei Estadual n.º 12.726/99, manifestando-se sobre o estabelecimento das condições que se fizerem necessárias para tanto;
XVI fornecer apoio aos municípios e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos, obras e serviços relacionados com recursos hídricos;
XVII manter o Cadastro de Entidades da Sociedade Civil Relacionadas com Recursos Hídricos, instituído por regulamento próprio, estabelecendo critérios para inclusão e exclusão das instituições, normas para recadastramento e atualização cadastral e promover sua integração ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
XVIII - promover e organizar debates sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação de entidades intervenientes, da sociedade civil e das comunidades;
XIX desenvolver instrumentos de acompanhamento, de comunicação social e de divulgação dos objetivos e resultados da implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e de funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com vistas a permitir seu controle pela sociedade.
Art. 5.
A linha de atuação da SUDERHSA concernente ao planejamento da gestão de recursos hídricos, mencionada no inciso II do artigo 3º deste Decreto, implica nas ações e atividades indicadas nos incisos abaixo, relacionadas ao processo de proposição e elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n.º 12.726/99, assim como de outros estudos, planos e projetos complementares, que visem fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o funcionamento de seu Sistema de Gerenciamento:
I coordenar a elaboração, para apreciação e deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de suas atualizações;
II articular o Plano Estadual com as diretrizes advindas do Plano Nacional de Recursos Hídricos, buscando, no que concerne aos recursos hídricos, a inserção estratégica do Estado do Paraná em suas relações com Estados vizinhos e no contexto do país e do Mercosul;
III acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV dispor de diretrizes gerais e orientações programáticas para subsídio à elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica no âmbito do território paranaense;
V promover e coordenar a elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica, em regiões onde não estiver instituída a respectiva Unidade Executiva Descentralizada;
VI coordenar, desenvolver ou manifestar-se sobre os planos, programas, estudos, projetos e ações voltados ao aproveitamento de recursos hídricos, ao tratamento de efluentes sanitários, à disposição final de resíduos sólidos e à drenagem urbana, controle e mitigação de enchentes e de processos erosivos, para efeitos de compatibilização de suas respectivas intervenções setoriais e instrução do correspondente processo de outorga de direitos de uso da água;
VII coordenar e assessorar a elaboração de projetos voltados à captação de recursos, públicos ou privados, inclusive de agências de fomento, destinados ao planejamento, gestão e a intervenções relacionadas aos recursos hídricos;
VIII desenvolver propostas de políticas e de projetos para a utilização de depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado do Paraná, em articulação com as demais entidades intervenientes na matéria;
IX desenvolver propostas para normas de utilização de águas subterrâneas e mitigação de impactos relevantes sobre aqüíferos, decorrentes de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização, urbanização ou de outros, conforme disposto pelo art. 28 da Lei Estadual n.º 12.726/99.
Parágrafo únicoNa execução das ações e atividades listadas nos incisos I a IX deste artigo, a SUDERHSA manterá particular atenção ao planejamento estratégico da implantação e funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), inclusive às articulações com a União e com os Estados vizinhos, que dele decorrem, tendo por objetivo promover sinergia e compatibilidade entre cenários de investimentos destinados à recuperação, conservação, proteção e aproveitamento racional dos recursos hídricos e as diretrizes regentes do desenvolvimento estadual e de políticas e planos setoriais.
Art. 6.
A manutenção e a operacionalização de instrumentos técnicos, administrativos e financeiros necessários à gestão dos recursos hídricos, referidas como linha de atuação no inciso III do artigo 3º deste Decreto, correspondem, basicamente, aos instrumentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, dispostos e caracterizados respectivamente pelos Capítulos V e VI da Lei Estadual n.º 12.726/99, em favor dos quais competem, à SUDERHSA, as seguintes ações e atividades:
I quanto ao enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes:
a) emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, sobre propostas de enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
b) efetuar a classificação e o enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em bacias hidrográficas onde não esteja instituída a Unidade Executiva Descentralizada, observando a legislação pertinente;
c) emitir as portarias e as normas regulamentares de enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em processos já analisados e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
II quanto à outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
a) coordenar, desenvolver e administrar o regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos da Seção IV da Lei Estadual n.º 12.726/99 e na forma de regulamento próprio;
b) proceder à análise técnica, coordenar a instrução de processos, aprovar e promulgar as outorgas de direitos de uso de recursos hídricos, de que tratam os arts. 13 e 18 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
c) adotar critérios e normas gerais relativas ao processo de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos, quando estabelecidas mediante aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, apresentando justificativa para a consideração deste, quando houver objeção à procedência de tais critérios e normas;
d) estabelecer, com base em proposição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, os represamentos, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, referidos no § 1º do art. 13 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
e) emitir pareceres sobre proposições relativas à probabilidade associada à vazão outorgável, de que trata o § 4º do art. 16 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
f) disponibilizar, previamente, informações para as Unidades Executivas Descentralizadas e, quando solicitado, emitir parecer aos Comitês de Bacia, sobre as disponibilidades quantitativas e qualitativas de recursos hídricos, para fins da elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica;
g) manter os cadastros de usos e usuários de recursos hídricos, em cooperação com as Unidades Executivas Descentralizadas, conforme disposto pelo inc. IV do art. 41 da Lei Estadual n.º 12.726/99,
h) manter integrados ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos os registros de estimativas de volumes alocados para atender as demandas futuras do consumo humano e dessedentação de animais e as quantidades mínimas para prevenção da degradação ambiental e manutenção dos ecossistemas aquáticos;
i) elaborar e manter atualizados manuais técnicos correspondentes ao processo de outorgas e de procedimentos correlatos, na forma estabelecida em seu respectivo regulamento;
III quanto à cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos:
a) elaborar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, proposta de Decreto do Poder Executivo estabelecendo a forma, a periodicidade, o processo e demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, a que se refere o art. 21 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
b) propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e opinar sobre os critérios e normas gerais de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos;
c) propor à apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos procedimentos relativos à fixação de preços unitários distintos para cobrança pelo uso de recursos hídricos, decorrentes da consideração de diferentes usos e usuários da água, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
d) instituir mecanismos administrativos e operacionais para o desenvolvimento e a manutenção da política de remuneração pelo uso da água, em cooperação com as Unidades Executivas Descentralizadas;
e) implementar os instrumentos legais e administrativos necessários para operacionalizar a delegação da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos em favor das Unidades Executivas Descentralizadas, ou para realizá-la diretamente;
f) elaborar e manter atualizados manuais técnicos correspondentes ao processo de cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e de procedimentos correlatos, na forma estabelecida em seu respectivo regulamento.
IV quanto ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
a) coordenar a implantação e administrar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, objeto do art. 23 e do inciso III do art. 31 da Lei Estadual n.º 12.726/99;
b) articular-se com a União visando a integração do Sistema Estadual com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
c) fomentar a participação, junto ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, de órgãos e entidades cujas competências e atividades sejam intervenientes com a gestão das águas, de modo a propiciar a obtenção de dados e informações, em especial quanto à gestão ambiental, desenvolvimento urbano e regional, gestão do uso e ocupação do solo, saneamento, geração de energia elétrica, produção industrial e agropecuária, gerenciamento costeiro, transporte e exploração do sub-solo;
d) articular-se com as unidades executivas descentralizadas visando a participação destas na gestão do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e na implantação de sistemas correspondentes no âmbito de suas áreas de atuação;
e) incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse na área de recursos hídricos para promover o desenvolvimento do Sistema de Informações, em especial quanto a tecnologias de aquisição, armazenamento, processamento e disseminação de dados;
f) prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os recursos hídricos;
§ 1ºEm adição às ações e atividades concernentes aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, referidos no caput deste artigo, caberá à SUDERHSA elaborar e encaminhar, para a aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, proposta de regulamento para o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo de recursos hídricos, como também para a definição de diretrizes e critérios para financiamento ou concessão de subsídios destinados à realização das obras de uso múltiplo, a ser estabelecido na forma de projeto de lei, nos termos do art. 30 e respectivos §§ 1º e 2º da Lei Estadual n.º 12.726/99.
§ 2ºFrente aos instrumentos disponíveis para a gestão de recursos hídricos do Estado do Paraná, a SUDERHSA deverá, ainda, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, em articulação e sem prejuízo das competências do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, o disposto na Lei Complementar n.º 59, de 1º de outubro de 1991, no que diz respeito aos incentivos relacionados a mananciais de abastecimento público.
Art. 7.
A linha de atuação correspondente ao monitoramento dos recursos hídricos, mencionada no inciso IV do artigo 3º deste Decreto, implica nas ações e atividades seguintes, voltadas ao acompanhamento das disponibilidades quantitativas e qualitativas das águas, em particular para instrução adequada do processo de concessão de outorgas de direito de uso, gestão das demandas, prevenção de eventos críticos e definição da política de recursos hídricos a ser implementada no âmbito do Estado do Paraná:
I promover, coordenar e manter o monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, em articulação com os órgãos da administração pública intervenientes na matéria, com as unidades executivas descentralizadas e com as demais organizações civis de recursos hídricos;
II promover a geração, o tratamento e a divulgação de dados e informações relativas à qualidade e à quantidade dos recursos hídricos do Estado do Paraná;
III inventariar as disponibilidades hídricas, quantitativas e qualitativas, bem como as demandas dos setores usuários das águas, em articulação com estes setores, com as entidades da administração pública intervenientes na matéria e com as Unidades Executivas Descentralizadas.
Art. 8.
A fiscalização da utilização e da execução de obras e serviços relacionados com recursos hídricos, a que se refere o inciso V do artigo 3º deste Decreto, implica nas ações e atividades listadas abaixo, voltadas ao cumprimento dos dispositivos legais pertinentes, de acordo com os arts. 49 e 50 da Lei Estadual n.º 12.726/99 e regulamentos correspondentes:
I articular-se com as demais entidades responsáveis pela fiscalização do meio ambiente e do uso e ocupação do solo;
II fiscalizar a utilização e derivação de recursos hídricos e a execução de serviços e obras hidráulicas, em corpos d'água de domínio do Estado e de domínio da União que a ele tenham sido delegadas, aplicando as sanções e penalidades cabíveis às infrações previstas em lei, sem prejuízo das correspondentes atribuições do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
III promover o desenvolvimento tecnológico, operacional e dos recursos humanos envolvidos com as atividades de fiscalização.
Art. 9.
A organização e a execução de incumbências próprias ao exercício da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, disposta no inciso VI do artigo 3º deste Decreto, referem-se às ações e atividades indicadas a seguir, relativas a tarefas definidas pelo regulamento próprio do Conselho e por seu respectivo Regimento Interno:
I prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos de seu regulamento próprio;
II instruir expedientes originários de Comitês de Bacia Hidrográfica;
III elaborar seu próprio programa de trabalho, respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho;
IV desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem estabelecidas pelo Conselho ou por seu Presidente.
Art. 10.
Enquanto não estiver criada e em pleno funcionamento a Unidade Executiva Descentralizada - UED, a que se refere o inciso IV do artigo 33 da Lei Estadual n.º 12.726/99, os Comitês de Bacia Hidrográfica poderão, mediante expressa aprovação e nos termos de regulamento próprio, delegar tal atribuição à SUDERHSA, que a exercerá em conformidade com a linha de atuação a que se refere o inciso VII do artigo 3º deste Decreto, durante prazo a ser determinado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR, prestando apoio técnico, administrativo e financeiro a estes Comitês e pautando suas ações e atividades pelas mesmas normas e disposições regentes da atuação de entidades da sociedade civil no papel de UEDs, inclusive sujeitando-se à avaliação de desempenho e demais procedimentos previstos em decreto especifico sobre a matéria.
Art. 11.
A gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR, constituído enquanto instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos para o suporte financeiro ao custeio e aos investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento e Recursos Hídricos, é de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme disposição do § 2º do art. 22 da Lei Estadual n.º 12.726/99, que a exercerá por intermédio da SUDERHSA, responsável pelas seguintes ações e atividades, consonantes com a delegação de competências disposta pelo artigo 2º deste Decreto, com a linha mestra de atuação prevista no inciso VIII do artigo 3º - do presente instrumento e em observância às disposições de regulamentação própria ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR:
I prover a supervisão e as condições materiais, logísticas, de recursos humanos e de informática, necessários ao desenvolvimento operacional, administrativo e gerencial do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR;
II realizar as ações e atividades pertinentes ao exercício das competências previstas para o órgão gestor do FRHI/PR.
III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
A adequação da estrutura administrativa, operacional e funcional da SUDERHSA, necessária para o desempenho do conjunto de ações e atividades que lhe são delegadas pelo presente instrumento, será explicitada na forma de regulamento próprio, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.