Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2229, de 29 de junho de 2000
Nº 2229/2000
Casa Civil
Súmula: Concedida ascensão funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, através de promoção e acesso.
Art. 1º Fica concedida ascensão funcional aos Agentes Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, através de promoção e acesso, cumpridos os requisitos da Lei Estadual nº 7.051, de 04 de dezembro de 1978, conforme Anexo.
(vide Decreto 4688 de 19/04/2005)
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.