Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4688, de 19 de abril de 2005
Nº 4688/2005
Súmula: Retificação à ascenção funcional do servidor José Carlos Bispo Marques da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica retificada a ascensão funcional do servidor José Carlos Bispo Marques, RG 1.186.070-2, concedida pelo Decreto nº 2.229, de 29 de junho de 2000 e Anexo, para o fim de promovê-lo do cargo de AF3CI para AF3CIV (Agente Fiscal da série de classe 3, classe C, referência IV), e não para o cargo AF2CIV como indevidamente constou do mencionado documento.
Art. 2.
Em razão do comando supra, fica retificada a transposição do cargo atualmente ocupado pelo servidor José Carlos Bispo Marques, RG 1.186.070-2, de AF-F para AF-E (Auditor Fiscal, classe E), conforme inciso III do art. 156 da Lei Complementar nº 92 de 05.07.2002.
Art. 3.
Determino a designação de nova comissão para apurar as possíveis irregularidades apontadas pela Assessoria Jurídica/SEFA, conforme Informação nº 025/2005.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2000 em relação ao artigo 1º, e desde 5 de julho de 2002 em relação ao artigo 2º.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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