Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2154, de 17 de julho de 1996
Nº 2154/1996
Art. 1.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26 de dezembro de 1984 e vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pelo Decreto nº 4.259, de 18 de novembro de 1994, passa a ter a seguinte composição:
I o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como Presidente;
II o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano;
III o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV o Secretário de Estado do Esporte e Turismo;
V o Secretário de Estado dos Transportes;
VI o Secretário de Estado da Cultura;
VII o Prefeito Municipal de Antonina;
VIII o Prefeito Municipal de Guaraqueçaba;
IX o Prefeito Municipal de Guaratuba;
X o Prefeito Municipal de Matinhos;
XI o Prefeito Municipal de Morretes;
XII o Prefeito Municipal de Paranaguá;
XIII um representante das categorias patronais, indicado de comum acordo pelas suas federações estaduais;
XIV um representante dos trabalhadores, indicado de comum acordo pelas suas federações estaduais;
XV um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 7ª Região;
XVI um representante da Promotoria de Proteção do Meio Ambiente;
XVII um representante das entidades ambientalistas do Paraná que atuem no litoral paranaense;
XVIII - um representante das colônias de pescadores do litoral paranaense;
XIX um representante das entidades da Construção Civil, incorporadoras e do mercado imobiliário; e
XX dois representantes das associações comunitárias do litoral paranaense.
§ 1ºOs membros mencionados nos incisos I a XII, são natos, sendo os demais designados pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, mediante prévia indicação das respectivas entidades a que pertençam.
§ 2ºO mandato dos membros a que se referem os incisos XIII a XX será de 02 (dois) anos, não sendo admitida a recondução no período seguinte.
§ 3ºA indicação dos membros e respectivos suplentes pelas entidades representadas no Conselho deverá ser acompanhada de cópia da reunião realizada com esta finalidade, na qual constem as entidades participantes e a relação de votantes, observando-se a condição legal de representação desses votantes.
§ 4ºOs membros indicados pelas entidades relacionadas nos incisos XIII, XIV e XIX, deverão ser vinculados a divisões destas, atuantes no litoral paranaense.
§ 5ºA indicação dos membros e respectivos suplentes, representantes das entidades relacionadas nos incisos XII, XIV, XVII a XX, obedecerá ao critério de rodízio, sendo vedada a indicação por 2 (dois) mandatos consecutivos de representantes da mesma entidade.
§ 6ºNa indicação dos representantes e respectivos suplentes das entidades relacionadas no incisos XVII a XX, deverão ser obedecidos, ainda os seguintes critérios:
a) as entidades interessadas deverão cadastrar-se com o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense para habilitar-se à indicação de membros do Conselho;
b) os critérios para o cadastramento destas entidades serão estabelecidos pelo Secretário Executivo do Conselho; e
c) a indicação dos membros e respectivos suplentes representantes destas entidades deverá ser feita através de eleição entre as entidades devidamente habilitadas junto ao Secretário Executivo do Conselho.
§ 7ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado.
§ 8ºO Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser nomeado pelo Governador do Estado, por proposta do Presidente.
§ 9ºO Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense terá sua sede determinada pelo Presidente.
Súmula: Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26/12/1984 e vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, pelo Decreto nº 4.259, de 18 de novembro de 1994, passa a ter a composição que especifica.
Art. 2.
São atribuições do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense:
I Assessorar a Administração Estadual no desenvolvimento do litoral paranaense, assim como no cumprimento dos princípios legais referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo, a prevenção e controle da poluição, a gestão dos recursos naturais, a proteção das Áreas e Locais declarados de Interesse e Proteção Especial, do patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico ou pré-histórico e outros de interesse regional, definidos em Lei Federal, Estadual e Municipal;
II colaborar junto aos poderes públicos no desenvolvimento dos atos legislativos e regulamentares concernentes à Região Litorânea do Estado, bem como promover o estudo de problemas específicos relacionados ao desenvolvimento do Litoral Paranaense;
III promover modificações e aperfeiçoamento da legislação de acordo com estudos realizados por sua Secretaria Executiva ou outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado;
IV cooperar tecnicamente com os municípios da região na elaboração de planos, estudos e projetos voltados ao desenvolvimento urbano, à modernização administrativa e outros vinculados a seus objetivos;
V emitir pareceres e encaminhar ao órgão estadual competente processos de parcelamento do solo, para fins de anuência prévia prevista no artigo 3º da Lei nº 7.389, de 12 de novembro de 1980;
VI gerenciar o Fundo de Multas, criado pelo Decreto Estadual nº 4.758, de 21 de fevereiro de 1989;
VII conceder Anuência Prévia, através de sua Secretaria Executiva, aos processos de edificações com 03 (três) ou mais pavimentos, quando situados nas áreas de menor restrição e quaisquer edificações nas áreas de maior restrição definidas no Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.722, de 14 de março de 1984 e regulamentações posteriores; e
VIII fiscalizar, por sua Secretaria Executiva, o cumprimento das disposições legais pertinentes ao uso e ocupação do solo do litoral paranaense.
Art. 3.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense deverá, no prazo máximo de 06 (seis) meses, adequar-se ao estabelecido neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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