Decreto Estadual do Paraná nº 4758, de 21 de fevereiro de 1989

Súmula: Dispõe sobre as alterações no parágrafo 2° do art. 3°, 7°, 8° e 14 do Decreto n° 6.274, passando a vigorar também com acréscimos, conforme consta o presente decreto.

Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 3º, o art. 7º, o art. 8º e o art. 14, do Regulamento a que se refere o Decreto Estadual nº 6.274, de 09 de março de 1983, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 3º - . . .

§ 2º - As multas deverão ser recolhidas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, onde constituirão um fundo do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense para estudos e ações, visando a proteção e incremento ao patrimônio paisagístico do litoral paranaense.

Art. 7º - As penalidades de advertência, de multa e de embargo serão aplicadas por agente credenciado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

Parágrafo único - Para os fins de aplicação da penalidade de advertência e multa a que se refere este artigo, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente poderá firmar convênio com entidades federais, estaduais e municipais, credenciando Agentes de Fiscalização por estas designados.

Art. 8º - A penalidade de demolição será aplicada por decisão do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, e efetivada através de pessoa indicada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

Art. 14 - A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 7.389, de 12 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 2.722, de 14 de março de 1984, será exercida por agentes credenciados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente."