Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3060, de 17 de abril de 1997
Nº 3060/1997
Casa Civil
Súmula: O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26/12/1984 e vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Art. 1.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26 de dezembro de 1984 e vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pelo Decreto nº 4.259, de 18 de novembro de 1994, cujos componentes integrantes estão definidos pelo Decreto nº 2.154, de 17 de julho de 1996, passará a ter em sua composição, como membro nato, o Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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