Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4259, de 18 de novembro de 1994
Nº 4259/1994
Súmula: TRANSFERÊNCIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO LITORAL PARANAENSE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense fica transferido para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoO cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense - Símbolo DAS-5, fica transferido da lotação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano para a da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Vitório Sorotiuk
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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