Decreto Estadual do Paraná nº 1476, de 18 de dezembro de 1995

Súmula: Acrescido o § 5º, ao artigo 1º do Decreto nº 2.101, de 11/0293, com a seguinte redação.

Art. 1º. É acrescido o § 5º, ao artigo 1º do Decreto nº 2.101, de 11 de fevereiro de 1993, com a seguinte redação:

"A verba prevista para o Pré-de-Preso, criado pela Lei nº 111, de 14 de outubro de 1948, passará a ser administrada pelo gestor do Fundo Rotativo."

Art. 2º. O artigo 2º, do Decreto nº 2.101, de 11 de fevereiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Os recursos que compõem o Fundo Rotativo serão destinados à manutenção das delegacias e das viaturas com a execução de pequenos reparos, bem como aquisição de combustíveis e outros materiais de consumo, a aquisição de alimentação para os presos (Pré-de-Preso) e a realização de outras despesas correntes das delegacias, vedadas as despesas com pessoal."