Decreto Estadual do Paraná nº 2047, de 25 de maio de 2000

Nº 2047/2000

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Súmula: O Sistema Meteorológico do Paraná tem suas atribuições e atividades transferidas para o Instituto Tecnológico SIMEPAR, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior - SETI.

Art. 1.

O Sistema Meteorológico do Paraná, instituído pelo Decreto nº 2.152, de 17 de março de 1993, tem suas atribuições e atividades transferidas para o Instituto Tecnológico SIMEPAR, unidade complementar do Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia, vinculado, por cooperação, à Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior - SETI, em conformidade com a Lei nº 12.020, de 09 de janeiro de 1998.

Art. 2.

As atividades do Instituto Tecnológico SIMEPAR serão reguladas pelo seu Regimento Interno, instituído nos termos do Estatuto do Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia, de que trata o Decreto nº 4.634, de 28 de julho de 1998.

Art. 3.

O Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR fica autorizado, na forma da Lei, a firmar termo de cessão de uso de bens e equipamentos de sua propriedade necessários à continuidade das atividades do Instituto Tecnológico SIMEPAR.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 2.152, de 17 de março de 1993.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Antonio Leonel Poloni

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 1952, de 24 de outubro de 2003

Decreto Estadual do Paraná nº 2047, de 25 de maio de 2000

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