Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1952, de 24 de outubro de 2003
Nº 1952/2003
Súmula: Dispõe sobre a gestão e operacionalização do Fundo Paraná, do PARANA TECNOLOGIA e do SIMEPAR, e dá outras providências.
Art. 1.
Decretar a nulidade do Contrato de Gestão, firmado em 14 de abril de 2000, entre o Estado do Paraná e o Serviço Social Autônomo PARANÁ TECNOLOGIA, com a interveniência das Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda – SEFA, por afronta ao estatuído no art. 205 da Constituição Estadual, ante a indevida transferência de atividade pública a entidade privada.
Art. 2.
Determinar que a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI - assuma a gestão e operacionalização do Fundo Paraná, segundo as regras contidas na Lei Estadual n.º 12.020, de 09 de janeiro de 1.998.
Parágrafo únicoPara o atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica autorizada a instituição da Unidade Gestora do Fundo Paraná, mediante resolução da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvidas as Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA.
Art. 3.
As Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA, deverão promover as adequações orçamentárias e demais medidas legais, de natureza administrativa, para o adequado gerenciamento do Fundo Paraná, podendo, se necessário for, e em caráter excepcional, ocorrer a contratação temporária de pessoal, mediante prévia aprovação em teste seletivo, para o atendimento ao presente Decreto.
Art. 4.
Que a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETI, providencie a elaboração de anteprojeto de lei visando a extinção do PARANÁ TECNOLOGIA, nos termos do parecer 396/2003 – PGE, para posterior envio à Assembléia Legislativa do Estado para apreciação.
Art. 5.
Quanto ao SIMEPAR, visando manter a continuidade do serviço público e o cumprimento dos contratos firmados com terceiros, determina sua efetiva incorporação pelo PARANÁ TECNOLOGIA, como Unidade Complementar daquela Entidade, na forma do Decreto nº 2.047, de 25 de maio de 2000, até que seja editada Lei instituindo sua natureza jurídica definitiva.
§ 1ºEnquanto Unidade Complementar do PARANÁ TECNOLOGIA o SIMEPAR continuará operando os equipamentos que estão à sua disposição a partir de sua sede nesta Capital, prestando os serviços públicos aos órgãos do Estado, aos convenentes e aos contratantes, responsabilizando-se o PARANÁ TECNOLOGIA por todas as obrigações assumidas por aquele órgão, assim como pelo cumprimento dos contratos.
§ 2ºO Presidente do PARANÁ TECNOLOGIA indicará o Diretor Superintendente do SIMEPAR, mediante prévia manifestação do IAPAR, COPEL e UFPR.
§ 3ºOs funcionários que prestam serviços no SIMEPAR deverão ter sua situação funcional e contratual mantidas, nos termos da legislação vigente, até que sobrevenha a Lei que definirá a natureza jurídica definitiva da Entidade, autorizando-se, se necessário, e para suprir urgente necessidade do serviço, contratações temporárias nos termos da Lei.
§ 4ºA regularização das Contratações de Terceiros para prestação de serviços administrativos no SIMEPAR será promovida mediante a contratação temporária de funcionários, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6.
A Secretaria de Ciência e Tecnologia, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, IAPAR, COPEL, Procuradoria Geral do Estado e a comunidade científica paranaense, deverá promover estudos para viabilizar a elaboração de anteprojeto de lei que defina a natureza jurídica do SIMEPAR e sua vinculação a órgão estatal.
Parágrafo únicoO anteprojeto de lei que definirá a natureza jurídica do SIMEPAR deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado em conjunto com o anteprojeto referido no art.4°, que trata da extinção do PARANÁ TECNOLOGIA.
Art. 7.
Resolve, ainda, determinar a prestação de contas bimestral e quadrimestral do SIMEPAR, através do PARANÁ TECNOLOGIA, nos mesmos moldes dos relatórios a que estão submetidos os órgãos do Estado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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