Decreto Estadual do Paraná nº 6863, de 21 de maio de 1990

Nº 6863/1990

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Súmula: Acrescenta o inciso III no § 2º do art. 1º do Decreto 6.544, de 1º de fevereiro de 1990.

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso III no § 2º do art. 1º do Decreto 6.544, de 1º de fevereiro de 1990:

"III - Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, classificados no Código 4410 da NBM/SH; Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, classificados no Código 4411 da NBM/SH; Madeira compensada ou (contraplacada), semelhantes, classificadas no Código 4412 da NBM/SH, e Madeira "densificada" em blocos, pranchas, lâminas ou perfis, classificadas no Código 4413 da NBM/SH - 1% (um por cento) até 31.05.90; 2% (dois por cento) de 01.06.90 a 30.06.90; 3% (três por cento) de 01.07.90 a 31.07.90; 4% (quatro por cento) de 01.08.90 a 31.12.90; ambos sobre o valor FOB da exportação".

Art. 2.

Os percentuais de redução da base de cálculo para pagamento do ICMS dos produtos classificados nos Códigos adiante indicados da NBM/SH, constantes da lista II a que se refere o art. 2º do Decreto 6.544 de 1º de fevereiro de 1990, ficam alterados como segue:

Código da NBM/SH	Percentual de redução	Vigência
I - 0903	92,30% 84,60% 76,90%	até 31.06.90; de 01.06.90 a 30.06.90; de 01.06.90 a 31.07.90.
II - 3805.10 0100 3806.10 0000	100%	até 31.08.90.
III - 4401 a 4409	92,30% 84,60% 76,90% 69,20%	até 31.05.90; de 01.06.90 a 30.06.90; de 01.07.90 a 31.07.90; de 01.08.90 a 31.12.90.

Parágrafo únicoOs percentuais a que se refere o inciso III, serão utilizados opcionalmente pelos contribuintes em substituição ao regime de tributação normal, pelo que deverão efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso das operações anteriores, ou anular ou não apropriar créditos relativos às entradas tributadas.

Art. 3.

Ficam alterados os Códigos 0903.30 e 0903.40, da NBM/SH, constantes da lista I de que trata o art. 1º do Decreto 6.544, de 1º de fevereiro de 1990, para 0902.30 e 0902.40, respectivamente.

Art. 4.

Ficam alterados os Códigos 0901.33 e 2939.39 9900, da NBM/SH, constantes da lista II de que trata o art. 2º do Decreto 6.544, de 1º de fevereiro de 1990, para 0901.30 e 2939.90 9900, respectivamente.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, tetroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 1990.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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