Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1343, de 29 de setembro de 1999
Nº 1343/1999
Súmula: Aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Defesa Civil, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação ministrará noções de Defesa Civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no Ensino Fundamental e Médio, da rede escolar do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.308, de 04 de maio de 1992 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.