Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8854, de 25 de novembro de 2010
Nº 8854/2010
Art. 1.
Fica criado o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência, de caráter consultivo e deliberativo, voltado a integração das ações e serviços para o enfrentamento de eventos adversos a saúde pública de urgência, a desastres naturais, humanos ou mistos, e a doenças infecciosas, no território do Estado do Paraná, por meio da integração dos órgãos governamentais e não governamentais, em articulação com o Sistema Estadual de Defesa Civil, nos termos do Decreto nº 1.343, de 29 de setembro de 1999.
Súmula: Cria o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência.
Art. 2.
O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência deverá buscar permanente integração entre entidades públicas e privadas para o enfrentamento de adversidades da saúde humana e animal, por meio:
I de reuniões periódicas dos membros do colegiado no âmbito estadual e regional;
II da prevenção, da fiscalização e de operações emergenciais;
III da elaboração de planos de atuação conjunta entre órgãos públicos e privados, da mídia e de segmentos organizados da sociedade; e
IV da gestão de recursos humanos da rede pública e privada e do desenvolvimento de campanhas de caráter educativo à população para a prevenção e cuidados com a saúde.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Saúde coordenará o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência, devendo prestar-lhe o devido apoio técnico e administrativo ao cumprimento de suas atividades.
Art. 4.
O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência será composto por instituições com representação efetiva e instituições convidadas.
Art. 5.
São instituições com representação efetiva na composição do Comitê:
I a Secretaria de Estado da Saúde;
II a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
III a Secretaria de Estado da Segurança Pública;
IV a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
V a Policia Militar do Paraná, por intermédio do Comando do Corpo de Bombeiros e do Batalhão de Polícia Rodoviária;
VI o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná;
VII o Conselho Regional de Medicina; e
VIII os Comitês Regionais de Urgência.
Parágrafo únicoO Comitê será presidido pelo Secretário de Estado da Saúde.
Art. 6.
São instituições convidadas, por meio de representantes indicados:
I as Forças Armadas;
II a Polícia Rodoviária Federal;
III a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;
IV a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V as Empresas Concessionárias de Rodovias no Estado; e.
VI outros órgãos ou entidades da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como instituições não governamentais, para participarem de reuniões específicas, mediante deliberação do Comitê.
Art. 7.
O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência poderá instituir câmaras técnicas para discussão e análise de temas específicos, de acordo com a necessidade.
Art. 8.
O Estado do Paraná será dividido em cinco macrorregiões para a atuação de seus Comitês Regionais de Urgência, respeitados os limites definidos pelo Decreto nº 2.441, de 10 de fevereiro de 1988.
Art. 9.
Caberá aos membros efetivos do Comitê a aprovação de seu Regimento Interno.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Allan Jones dos Santos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
CARLOS MOREIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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