Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1308, de 4 de maio de 1992
Nº 1308/1992
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre aprovação ao Regulamento do Sistema Estadual de Defesa Civil na forma do anexo ao presente Decreto.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Defesa Civil na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação ministrará noções de Defesa Civil e sua organização, em caráter extracurricular, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, pertencentes à rede escolar do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 3.002, de 29 de dezembro de 1972, 3.718, de 23 de maio de 1973 e 5.879, de 23 de agosto de 1974, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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