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Decreto Estadual do Paraná nº 12676, de 27 de novembro de 2014

Nº 12676/2014

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Casa Civil

Súmula: Aprova o Regulamento da Casa Civil.

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Casa Civil, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

(Revogado pelo Decreto 4896 de 26/08/2016)

Art. 2.º Retifica o Decreto nº 12.396, de 22 de outubro de 2014, onde se lê Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PR leia-se Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.

(vide Decreto 12396 de 22/10/2014)

Art. 3.
Fica alterada a denominação de 04 (quatro) cargos de provimento em comissão, símbolo 4-C de Assistente para 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor, mantida a mesma simbologia.

Art. 4.
Ficam revogado os Decretos nº 8.732, de 13 de agosto de 2013; nº 7.934, de 12 de abril de 2013 e nº 9.506, de 02 de dezembro de 2013.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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