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Decreto Estadual do Paraná nº 12396, de 22 de outubro de 2014

Nº 12396/2014

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Casa Civil

Súmula: Remanejamento de entidade da administração indireta – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR, nos termos do

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Art. 2.
O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR, continuará exercendo sua plena competência, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 3.
No prazo de até 180 dias a contar da publicação do presente, deverão ser adotadas as demais providências decorrentes da referida alteração.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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