Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12902, de 30 de dezembro de 2014
Nº 12902/2014
Casa Civil
Súmula: Prorroga o prazo de que tratam os dispositivos do Decreto nº 21 de 1 de janeiro de 2011 e Decreto nº 8.408, de 19 de junho de 2013 e dá outras providências.
Art. 1.º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de que tratam os seguintes dispositivos:
I - art. 2° do Decreto nº 21 de 1 de janeiro de 2011; e
II - art. 2° do Decreto nº 8.408, de 19 de junho de 2013.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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