Decreto Estadual do Paraná nº 4755, de 3 de maio de 2005

Nº 4755/2005

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Súmula: Criação de unidades penais na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Art. 1.

Ficam criadas na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, as seguintes unidades penais:

I Centro de Detenção e Ressocialização de Piraquara – Unidade Escola – CDR Piraquara;

II Centro de Detenção e Ressocialização de Londrina – CDR Londrina;

III Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC. (Redação dada pelo Decreto 6488 de 14/12/2020)

IV Centro de Detenção e Ressocialização de Foz do Iguaçu – CDR Foz do Iguaçu;

V Centro de Detenção Provisória de São José dos Pinhais – CDP São José dos Pinhais;

VI - Centro de Regime Semi-Aberto de Guarapuava – CRA Guarapuava;

(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

VII Centro de Detenção Provisória de Maringá – CDP Maringá.

Art. 2.

A Penitenciária Industrial de Maringá – PIM, de regime semi-aberto, a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.922, de 5 de janeiro de 1998, passa a denominar-se Centro de Regime Semi-Aberto de Maringá – CRA Maringá.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4755, de 3 de maio de 2005

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