Decreto Estadual do Paraná nº 11145, de 22 de maio de 2014

Nº 11145/2014

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Súmula: Retifica os anexos III, VI, XII, XX, XXVII e XXIX do Decreto nº 9.883, de 20 de janeiro de 2014, que trata dos cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, no âmbito da GOVERNADORIA, SEAB, SEED, DER, IPARDES e SESP, nas situações em que especifica e adota outras providências.

Art. 1.

Ficam retificados os Anexos III, VI, XII, XX, XXVII e XXIX do Decreto nº 9.883, de 20 de janeiro de 2014, relativos aos quadros de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, conforme segue:

I Anexo III - Governadoria, altera a quantidade do cargo de provimento em comissão, de Assessor de Governadoria símbolo DAS-2, de 05 (cinco) para 06 (seis), em decorrência do Decreto nº 1.984, de 12 de julho de 2011;

II Anexo VI - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, inclui 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Chefe de Escritório Regional, símbolo DAS-5, por força da Lei nº 17.212, de 04 de julho de 2012, ficando alterada a sua denominação para Chefe de Núcleo Regional, mantido o mesmo símbolo;

III Anexo XII - Secretaria de Estado da Educação - SEED, altera por incorreção o símbolo da função de gestão, de Chefe de Núcleo Regional de FG-5 para FG-6;

IV Anexo XX – Departamento de Estradas de Rodagem - DER, exclui 01(um) cargo de provimento em comissão, de Assistente, símbolo 1-C, por força da Lei nº 15.168, de 21 de junho de 2006, e altera a quantidade do cargo de provimento em comissão, de Assistente Técnico, símbolo 1-C, de 15 (quinze) para 09 (nove), por força do Decreto nº 4.475, de 14 de março de 2005;

V Anexo XXVII – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES exclui 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Coordenador de Projetos, símbolo 1-C, por força do Decreto nº 2.839, de 15 de janeiro de 1997;

VI Anexo XXIX - Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, inclui 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Diretor, símbolo DAS-2, por força da Lei nº 14.605, de 04 de janeiro de 2005;

Parágrafo únicoRetifica o Anexo do Decreto nº 2.839, de 15 de janeiro de 1997, na parte que transfere 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Coordenador de Centro de Projetos, símbolo 1-C, a fim de constar que o cargo é do IPARDES para a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, e não como constou.

Art. 2.

Os anexos retificados no art. 1º passam a integrar os regulamentos dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 3.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica automaticamente afastado do cargo, durante os períodos de substituição de titular de função de gestão pública, decorrente de férias e afastamentos legais, exclusivamente para as atribuições de direção e chefia.

Art. 4.

O servidor designado para o exercício de função de gestão pública fica automaticamente afastado da função durante os períodos de substituição de titular de cargo de provimento em comissão, decorrente de férias e afastamentos legais, exclusivamente para as atribuições de direção de chefia.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

LEON GRUPENMACHER

Secretário de Estado da Segurança Pública

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Paulo Afonso Schmidt

Secretário de Estado da Educação

DINORAH BOTTO PORTUGAL LACERDA

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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