Ficam incluídas no art. 3º. do Anexo ao Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2000, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem – DER:I a alínea "f" no inciso II - nível de Assessoramento, a unidade administrativa denominada "Assessoria de Engenharia Ambiental - AEA";
II a alínea "a" no inciso III – Diretoria Técnica – DT, do nível de atuação programática as unidades administrativas denominadas "Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento - CPD" e "Coordenadoria de Custo e Orçamento - CCO";
III a alínea "b" no inciso III – Diretoria de Operações – DOP, do nível de atuação programática a unidade administrativa denominada "Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial - CTRC;
IV a alínea "c" no inciso III - Diretoria Administrativa Financeira – DAF, do nível de atuação programática as unidades administrativas denominadas "Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET" e "Coordenadoria de Licitação - CL".
Art. 2º. Fica incluído no Capítulo II do Título III a SEÇÃO VI com a denominação – DA ASSESSORIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL, passando a constituir o art. 27, com as seguintes competências:
"SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL
Art. 27. À Assessoria de Engenharia Ambiental compete:
Io estabelecimento de definições, de responsabilidades, de critérios básicos e de diretrizes gerais a serem seguidas pelo DER/PR, órgãos oficiais e população, com relação ao meio ambiente, em todos os níveis de uma obra rodoviária;
IIa solicitação de informações e de documentos indispensáveis para a regularização da obra quanto à legislação ambiental vigente, obtendo as licenças ambientais pertinentes junto aos órgãos competentes;
IIIrepresentar o DER/PR contactando instituições na busca de soluções para os problemas ambientais relacionados com obras rodoviárias;
IVa supervisão, a fiscalização e a análise dos contratos referentes a programas, estudos, planos e relatórios de impacto e controle ambiental;
Va supervisão e a fiscalização da execução de medidas mitigadoras e compensatórias referentes aos impactos ambientais ocasionados por obras rodoviárias;
VIa orientação e a fiscalização dos serviços de paisagismo e arborização;
VIIo desenvolvimento de pesquisa na área ambiental, visando a integração da obra rodoviária com o meio; e
VIIIo desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º. Ficam incluídas na Seção I, do Capítulo III do Título III a SUBSEÇÃO III com a denominação - DA COORDENADORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO e a SUBSEÇÃO IV com a denominação – DA COORDENADORIA DE CUSTO E ORÇAMENTO, passando a constituir, respectivamente, os arts. 32 e 33, com as seguintes competências:
"SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 32. À Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete:
Ia execução e controle de estudos e pesquisas, visando o desenvolvimento e aprimoramento na utilização de técnicas, métodos, processos, materiais e equipamentos, em serviços, conservação e obras rodoviárias;
IIa colaboração com as outras diretorias no aperfeiçoamento de padrões e técnicas a serem observadas nas atividades relativas a projetos, construção e conservação de rodovias, através da coleta e análise de dados e informações, de natureza científica;
IIIa realização de pesquisas básicas e aplicadas no campo, laboratórios e bibliografias direcionadas a planejamento, estudos, projetos, construção, conservação e gerenciamento de rodovias;
IVo gerenciamento dos projetos de pesquisa ou desenvolvimento, nas áreas descritas nos itens anteriores, realizados por técnicos de outras diretorias; e
Vo desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Coordenadoria conta com Gerentes para o desempenho de suas atividades.
"SUBSEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DE CUSTO E ORÇAMENTO
Art. 33. À Coordenadoria de Custo e Orçamento compete:
Ia pesquisa periódica de custo de materiais, equipamentos, salários e índices econômicos;
IIa atualização de cadastro de fornecedores de materiais e equipamentos rodoviários;
IIIa elaboração de orçamentos de serviços e obras;
IVo estabelecimento de critérios para composição de custos unitários, revisão e atualização periódica das produções dos equipamentos;
Va elaboração periódica da tabela de custos rodoviários do DER, atualização dos preços unitários em função dos métodos construtivos;
VIa revisão periódica dos critérios da elaboração da tabela de preços;
VIIa atualização dos custos de projetos; e
VIIIo desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Coordenadoria conta com Gerentes paras o desempenho de suas atividades.
Art. 4º. Fica incluída na Seção II, do Capítulo III do Título III a SUBSEÇÃO V com a denominação - DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMERCIAL, passando a constituir o art. 40, com as seguintes competências:
"SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMERCIAL
Art. 40. À Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial compete:
Io planejamento estratégico de atuações, coordenação e ampliação do sistema de transportes comerciais intermunicipal de passageiros,considerando a legislação ambiental vigente;
IIa administração e a fiscalização dos sistemas de transportes comerciais intermunicipal de passageiros e seus respectivos contratos e convênios;
IIIa orientação às Superintendências Regionais nos serviços de transportes comerciais intermunicipal de passageiros;
IVo monitoramento do volume transportado nos serviços de transportes comerciais intermunicipal de passageiros;
Va análise de custos e equilíbrio econômico e financeiro nos serviços de transportes comerciais intermunicipal de passageiros;
VIa classificação das vias, para fins de planificação e programação dos serviços de transportes comerciais intermunicipal de passageiros;
VIIa manutenção e melhoramentos dos sistema de comunicação com o público, usuários do serviços de transportes comerciais intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado, para registro e reclamações, transmissão de informações e coletas de sugestões ;
VIIIa vistoria e homologação dos terminais rodoviários e pontos de parada; e
IXo desempenho de outras atividades correlatas. A Coordenadoria conta com Gerentes para o desempenho de suas atividades.
Art. 5º. Ficam incluídas na Seção III, do Capítulo III do Título III a SUBSEÇÃO VI com a denominação - DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO e da SUBSEÇÃO VII com a denominação – DA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO", constituindo, respectivamente, os arts. 48 e 49, com as seguintes competências:
"SUBSEÇÃO VI
DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 48. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
Ia promoção da educação de trânsito, incluindo direção defensiva em áreas pedagógicas de trânsito para escolas e membros da comunidade, mediante programas previamente aprovados.
IIo planejamento e a execução de campanhas educativas de trânsito;
IIIa proposição de convênios, com o objetivo de educação de trânsito, com órgãos públicos e entidades particulares ou privadas;
IVos entendimentos com a rede de ensino estadual, municipal e particular, com o objetivo de estabelecer programas e metas de educação de trânsito;
Va manutenção do banco de dados estatísticos relativos à segurança de trânsito urbano e em rodovias; e
VIo desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Coordenadoria conta com gerentes para o desempenho de suas atividades.
"SUBSEÇÃO VII
DA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO
Art. 49. À Coordenadoria de Licitação compete:
Ia elaboração de minutas e respectivos editais de licitação;
IIa estipulação da taxa de serviço pelo fornecimento de editais de licitação e dos seus anexos;
IIIa promoção da divulgação dos atos convocatórios das licitações, bem como de seus resultados;
IVa emissão de certidões de desempenho das pessoas físicas e jurídicas, contratados para estudos, projetos, obras, serviços e fornecimento;
Vo cadastramento das firmas participantes das licitações;
VIa obtenção e fornecimento à Coordenadoria de Administração de Serviços - CAS da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, de informações sobre a idoneidade e desempenho dos candidatos à execução de estudos, projetos, obras, serviços e fornecimentos;
VIIa orientação, quando solicitado, aos processos de licitação, de competência do Diretor da área e das Superintendências Regionais; e
VIIIo desempenho de outras atividades correlatas. A Coordenadoria conta com Gerentes para o desempenho de suas atividades.
