Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1424, de 6 de dezembro de 1995
Nº 1424/1995
Súmula: Transforma em autarquias a Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas, Centro Cultural Teatro Guaira e Rádio e Televisão Educativa do Paraná, e a Biblioteca Pública do Paraná, autorizadas a efetivar despesas.
Art. 1.
Ficam a Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas, Centro Cultural Teatro Guaira e Rádio e Televisão Educativa do Paraná, transformadas em autarquias pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991 e a Biblioteca Pública do Paraná, autorizadas a efetivar despesas até o montante determinado por lei para dispensa licitatória, com a contratação de pessoas físicas e jurídicas para a realização de serviços profissionais voltados à criação, interpretação e execução de atividades de natureza cultural e artística.
Art. 2.
A alteração do montante acima determinado se dará na mesma data e quantum em que ocorrer a atualização do valor estabelecido para a dispensa de licitação prevista no artigo 24, item II, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
Art. 3.
Ficam convalidados, até a data da edição do presente, os atos praticados pelos órgãos antes referidos e realizados na forma do disposto no Decreto nº 1.104, de 30 de janeiro de 1992.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.104, de 30 de janeiro de 1992 e demais disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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