Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 898, de 21 de novembro de 1991
Nº 898/1991
Súmula: AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E SUAS VINCULADAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A RALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA CULTURAL E ARTÍSTICA.
Art. 1.
Ficam a Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas: Fundação Teatro Guaíra, Fundação Rádio e Televisão do Paraná (transformadas em Autarquia pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991) e Biblioteca Pública do Paraná, autorizadas a efetivar, no exercício de 1991, despesas até o montante de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), com a contratação de pessoas físicas para a realização de serviços profissionais voltados à criação, à interpretação e à execução de atividades de natureza cultural e artística.
Art. 2.
Ficam convalidados, desde 17 de outubro de 1991, os atos praticados pelos órgãos antes referidos e realizados na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.