Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9947, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 9947/2012
Certifico, pnrÇ ú~ fk vi do!l fjos., ',{uü ~!-; t~
1. E I fll': r·. ::;:" "': 1:,' no D ü i: r/e';!o L' ... . . Q'f.. .'.UL ..2(:1:1 liõi'~ib.)V}C;: .di'!~'i{S': ;i:«;~\;;: r. i.cg i~!~!,;[: ~: . ,I . :,.: :, ': .:,Ii: ~ .. ~;'f ~11;· !.t;?i''::''
ESTADO DA PARAÍBA
Modifica dispositivo da Lei Estadual n° 5.508 de 21 de novembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Art. 3° da Lei Estadual n° 5.508/1991. passa a viger com a seguinte redação:
"Ali. 3° Constituem recursos para o Fundo:
a)percentual de 8% (oito por cento) das custas e dos emolumentos destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ; b)oulrOS recursos que Lhe forem destinados:'
Art. 2.
Revogam-se as disposições contidas no Art. 7° da Lei nO 5.508/1991.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Lo de fevereiro de 2013 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João_Pessoa, 27 de dezembro de 2012' 1240 da P<O""o,ç'o d, R ,pú)"", , {' .' " ~ -,-~.,s.~ C~ ,.'~____;~ ~----_. ..,{ RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador