Lei Estadual da Paraíba nº 8694, de 17 de novembro de 2008

Cnrtificc , pnré.! 0$ d:::vidos tin:; , q Ut) .~sta

L.J~O' ruy"c:aua n DOE. "esla Oa(a :....-._·J:?7-\~1~" " .1

G~rênci;::- Exeo;;utiv :J de Hr;glstro o0/\tos ~~ L ''''!,:>l :'l;;;;'O d ::J Cnsa Civi l do Govcrr'ac!::.r ESTAOO D A PARAíBA

L EI N"s . 694 , \) E J.'/ DE NO VI': MIlIW DE 2008

A utol'i za a incor'pOr"ação do s up c rávit financeir'o de ór'gãos c cntidadcs da Administr"ação IIIdir'ct:l pc.-tcncclltcs ~l csl"cr'a o r'ç:llncnt:lr'i a F iscal c da Scgul"idadc Social c dá outr'as Pl·ovidê.ncias"

o GOVE RN AD OR D O ESTADO D A PAR A íB A : Faço sabe r que o Poder Legis lat ivo decreta c eu sanciono a seguinte Le i:

A rL I" In co rpora-se ao Teso uro Estadua l os recursos c direitos deco rrentes de superáv it linanceiro, ap urado no Balanço Patrim oni al, de 3 1 de dezembro de cada ano, dc fund os e ÓI'g80S e entid ades da Admini stração Indireta, vincul ados aos orça mentos Fiscal e da Seglll'idade Social.