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Lei Estadual da Paraíba nº 8235, de 31 de maio de 2007

Lei nº 8235/2007

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7 Art. 2. Art. 6. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

ESTA DO DA PARAÍHA

ASSI!~ M BLÉIA LEG ISLATI VA

··casa de Epitácio Pt!sso;l"

LEI N° s . 235DE 31 DE l\1AIO OE 2007

Alte ra dispositivos d~· Le i no 8.186, de 16 de m~uç o de 2007, mod ifi ca o art. 6 d~l Mcdid~t

6

Provisória no 57/2007 e d ispõe sobre a Gratificação de Exercício em Órgão Fazendário a que se refere o art. 65 da Lei Complementar no 58/2003 e dá outras providências.

O PRE SIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATJV A DO J~STADO DA PAll.A.iBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória no 58 de 23 de abril de 2007~ que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arth ur C unha Lima, Pres idente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, ~ 3° e art. 62,

7

Art. 2.
O art. 6° da Medida Provisória n° 57, de lO de abriI de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

"

Art. 6.
A dittria para fora do territó ri o estadua l ou nacional só poderá ser concedida após prévi a an álise, em lormul l'lrio próprio, e autorização da Secretaria de Estado do Gove rno, através do Secretário Chefe do Governo, do Secretitrio Execut ivo Chefe da Casa Civ il do Governador ou de servidor por estes delegado."
Art. 3.
A Gratificação de Exercfcio em Órgão Fazendário, a que se refere o art. ·6 5 da Lei Complementar n° 5 8, de 30 de dezembro de 2003, poderá ser concedida aos servidores que sejam titulares de cargos de prov imento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Finanças, Secretaria de Estado da Receita e Controladoria Geral do Estado, paga sob a fonna de parcelas.
Parágrafo únicoA fixação da gratificação a que se refere o caput deste artigo é atribuida de acordo com a complexidade das atribuições de cada cargo ocupado pelo servidor, na forma constante no Anexo li desta Lei.
Art. 4.
· Aplica-se à Gratificação de Exercício em Órgão Fazendário a correção, nos moldes do disposto na Lei n° 7.590, de 09 de junho de 2004.
Art. 5.
A opção a que se refere o art. 13 da Lei Complementar !1° 74, de 16 de março de 2007, deverá ser feita na Secretaria de Estado da Administração, até 30 (trinta) dias após a posse, em fonnulário próprio.
Art. 6.
Revogam-se todos os dispositivos legais em contrário, em especial, os artigos 1 S e 16 e a Tabela "B" d o Decreto n° 18.640, de 03 de dezembro de 1996.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legisla · do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa" , João Pessoa, 1 d · 2007

ANEXO I 3. Controladoria Geral do Estado Gerente Operacional de Registro Recursos Transferidos CGF-2 1 Gerente_ÜQ_eracional de Registro Contábil de Convênios CGF-2 1 Gerente Executivo de Su_Qorte e Desenvolvimento do SIAF CGF-1 1 Gerente Operacional de Suporte do SIAF CGF-2 1 I Gerente O:eeracional de Controle Orçamentário CGF-2 1 · Gerente Operacional de Controle das ·oper~ões de Crédito I CGF-2 1 Gerente 02eracional de Análise e Controle da Divida CGF-2 1 Gerente Executivo de Auditoria de Gestão CGF-1 1 Gerente Operacional de Auditoria de Ciclos e Programas CGF-2 1 Gerente 02eracional de Planejamento e AcomEanhamento de Auditorias CGF-2 1 Gerente Operacional de Inspeções e Acompanhamento de Contas CGF-2 1 Gerente Executivo de Auditoria de Conformidade e Controle CGF-1 1 Gerente Operacional de Controle de Avaliação de Tempo de Serviço Público CGF-2 1 Gerente_Operacional de Controle de Licitações, Contratos e Convênios CGF-2 1 Gerente Operacional de Controle de Prestação de Contas de Convênios.. CGF-2 1 Assistente de Gabinete da Controladoria Geral do Estado CSE·l 4 Assistente Técnico da Controladoria Geral do Estado CSE-4 25 Secretário da Gerência de Administração e de Tecnologia da Inf01mação da Controladoria Geral do Estado FGT-2 1 Secretário do Contador Geral do Estado FGT~l 1 Secretário da Gerência Executiva de Crédito Público e Situação Fiscal FGT-1 1 Secretário da Gerênda Executiva de Auditoria da Gestão FGT-1 1 Secretário da Gerência Executiva de Auditoria de Conformidade e Controle FGT-1 1 7. Secretaria de Estado das Finanças

Gerente 1 Assessor Técrtico da Gerência de Administração da Secretaria de Estado das Finanças CAT-1 1 Gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado das Finanças CGI-1 1 Subgerente de Suporte e Manutenção da Secretnria de Estado das Finanças CGI-2 1 Diretor Executivo da Dívida Flutuante CGS-1 1 Assessor Técnico da Diretoria Executiva da Dívida Flutuante CAT-1 1 Gerente Executivo de Apuração de Dívida CGF-1 1 Gerente Executivo de Formalização de Processos de Pagamento CGF-1 1 Diretor Executivo de Gestão Financeira CGS-1 1 Assessor Técnico da Diretoria Executiva de Gestão Financeira CAT-1 2 Gerente Executivo de Programação e Acompanhamento da Execução Financeira CGF-1 1 Gerente Operacional de Elaboração da Programação Financeira CGF-2 1 Gerente Operacional de CopÉole de Pagamentos de Pessoal c Consignação CGF-2 1 Assessor Técnico da Gerência Operacional de Controle de Pagamentos de Pessoal e Cousjgnação CAT-2 1 Gerente Operacional de Controle de Contas do Estado CGF-2 1 Gerente Operacional de Controle de Pagamento CGF-2 1 Gerente Executivo do Sistema Integrado de Administração FinanceiraSIAF CGF-1 1 Gerente Operacional de Manutenção do SIAF CGF-2 1 Agente Condutor de Veículos I CSE-1 1 Agente Condutor de Veículos li CSE-2 2 Assistente Técnico Ill CSE~4 4 8. Secretaria de Estado da Receita

CDS-1

3

1

I

4

CAD-7 3 Gerente de Plan~jamento da Secretaria de Estado da Receita CGI-1 1 Assessor Técnico de Planejamento da Secretaria de Estado da Receita CAT-1 4 Gerente de Administração da Secretaria de Estado da Receita CGI-1 I Subgerente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Receita CGI-2 1 Chefe do Núcleo de Treinamento e Avaliação do Servidor da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Controle de Pessoal da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Apuração da Produtividade Fiscal CGI-3 1 Subgerente de Apoio Administrativo da Secretaria de Estado da Receita CGI-2 1 Chefe do Núcleo de Telecomunicações da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Jnstala~ões e Opera~ões da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Obras e Manutenção Predial da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Serviços Gerais da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 I Chefe do Núcleo de Patrimônio, Compras e Documentação da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 1 Chefe do Núcleo de Suporte Administrativo da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 I Gerente de Finanças da Secretaria de Estado da Receita CGI-1 1 Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita CGI-2 1 Chefe do Núcleo de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Receita CGI-3 I Chefe do Núcleo de Análise e Prestação de Contas da Sec. de Estado da Receita CGI-3 1 Subgerente de Registro e Controle de Adiantamentos da Secretaria de Estado da 1 Receita CGI-2 Coordenador do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Fazendário CAT-3 1 Gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita CGI-1 1 Subgerente de Desenvolvimento da Secretaria de Estado da Receita CGI-2 1 Subgerente de Suporte da Secretaria de Estado da Receita C G I-2 1 Gerente Executivo de Fiscaliza_yão CGF-1 1 Gerente üperacioriiil âe Fiscalização de Estabelecimentos CGF-2 1 Chefe do Núcleo de fiscalização Especial CGF-3 1 Chefe do Núcleo de A..nálise e Controle da Fiscalização da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Fiscalização de Transações Automatizadas CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Controle e _Qualidade de Auditorias CGF-3 1 Supervisor de SegtTJento da Indústria CAT-3 1 Supervisor do Segmento do Comércio CAT-3 1 Su_Qervisor do Segmento de Serviços CAT-3 1 Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito CGF-2 1 Chefe do Núcleo de Análise e Controle da Fiscalização da Gerência Operacional de Mercadorias em Trânsito CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Administração de Sistemas de Trânsito de Mercadorias CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orientação Fiscal CGF-3 - 1 Gerente Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio E>..ierior CGF-2 1 Chefe do Núcleo de Análise e Controle da Substituição Tributária CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Análise e Controle do Comércio Exterior CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Fiscalização de Combustiveis CGF-3 1 Gerente Executivo de Arrecad~ç_ão e de Informações Fiscais CGF-1 1 Gerente Operacional de Arrecadação CGF-2 1 Chefe do Núcleo de Programação da Arrecadação CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Análise ~ Controle da Arrecadação CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Controle e Cobrança do Crédito Tributário CGF-3 1 Gerente Operacional de Informações Econômico-Fiscais CGF-2 1 Chefe do Núcleo de Manutenção Cadastral CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Declarações CGF-3 1 Chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais CGF-3 1 Revisor Cadastral CAT-3 5 Gerente Executivo de Tributação CGF-1 1 Gerente Operacional de Interpretação e Orientação Tributária CGF-2 1 ·Gerente Operacional de Relacionamento com Contribuintes - Plantão Fiscal CGF-2 1 Gerente Executivo de Julgamento de Processos Fiscais CGF-1 1 Auditor Jurídico de Processos Fiscais CAT-1 1 Chefe de Expediente da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais FGT-1 1 Gerente Regional da Receita Estadual da Primeira Região CGF-2 1 Assessor da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CAT-2 1 Supervisor Fiscal da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CAT-3 4 Supervisor do Centro de Operações e Prestações da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual - COP CAT-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Subgerente da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CGF~3 1 Assessor da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CAT-3 2 Chefe do Núcleo de Administração da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo de Arrecadação da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita EstaduaJ CGF-4 1 Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional d~ Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo de Cadastro e Controle de Documentos e Jiúonnações da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo de Controle e Acompanhamento de Processos Administrativos da Recebedoria de Rendas da Primeira Gerência Regional da Receita Estadual & CGF-4 I Coletor Estadual de Primeira Classe - Bayeux CGF-3 1 . Escrivão de Primeira Classe - Bayeux CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Alhandra CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Alhandra CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Cabedelo CGF~3 1 Escrivão de Primeira Classe - Cabedelo - CGF·5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Mamanguape CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Mamanguape CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Itabaiana CGF-3 1

CGF-5 1 Escrivão de Primeira Classe - Itabaiana -1 ... - .. Coletor Estadual de: P1·im.eira C lasse - S!Ulta Rita - CGF-.:l - .

- Escrivão de Primeira Classe - Santa Rita CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Sapé CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Sapé CGF-5 · 1 Coletor·Estadual de Terceira ClassePedras de Fogo CGF-5 1 Escrivão de Terceira ClassePedras de Fogo CGF-6 1 Chefe da Agência de Pilar CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe· Rio Tinto CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - Rio Tinto CGF-6 l Gerente Regional da Receita Estadual da Segunda Região CGF-2 1 Assessor da Segunda Gerência Regional da Receita Estadual CAT-2 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Segunda Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Sub gerente Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Segunda Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Guarabira CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Guarabira CGF-5 1 - Chefe da Agência de Alagoa Grande CGF-6 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Solânea CGF-4 1 Escrivão de Segunda Classe - Solânea CGF-6 1 IChefe da Agência de Bananeiras CGF-6 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Belém CGF-4 1 1 Escrivão de Segunda Classe - Belém CGF-6 1 Coletor Estadual de Se!!Ullda Classe - Araruna CGF-4 1 Escrivão de Segunda Classe - Araruna CGF-6 l Coletor Estadual de Segunda Classe - Picuí CGF-4 1 Escrivão de Segunda Classe - Picuí CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Cuité CGF-5 1 ' Escrivão de Terceira ClasseCuité CGF-6 1 Chefe da Agência de Barra de Santa Rosa CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Areia CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - Areia CGF-6 1 Chefe da Agência de Remígio CGF-6 1 Gerente Regional da Receita Estadual da Terceira Região CGF-2 1 Assessor da Terceira Gerência Regionã.I da Receita Estadual CAT-2 1" SuEervisor Fiscal da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CAT-3 5 Supervisor do Centro de Operações e Prestações da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual - COP CAT-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Terceira Gerência Re~onal da Receita Estadual . CGF-3 1 Subgerente da Rccebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Assessor da Reccbedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CAT-3 2 Chefe do Núcleo de Administração da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo de Arrecadação da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual CGF-4 1 Chefe do Núcleo de Cadastro e Controle de Documentos e Informações da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Re~onal da Receita Estadual CGF-4 1 . Çhefe do Núcleo de Controle e Acompanhamento de Processos Administrativos da Recebedoria de Rendas da Terceira Gerência Regional da Receita Estadual 'cGF-4 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Monteiro CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Monteiro CGF-5 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Esperança CGF-4 1 Escrivão de Segunda Classe - Esperança CGF-6 1 Chefe da Agência de Alagoa Nova --·- CGF-6 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Queimadas CGF-4 1 Escrivão de Se~da Classe - Queimadas CGF-6 1 Chefe da Agência de Boqueirão CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Juazeirinho CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - Juazeirinho CGF-6 1 Chefe da Agência de Pocinhos CGF-6 1 Chefe da Agência de Soledade CGF-6 I Coletor Estadual de Terceira Classe - Umbuzeiro CGF-5 1 Escrivão de Terceira ClasseUmbuzeiro CGF~6 1 Chefe da Agência de Aroeiras CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Sumé CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - Swné CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Ingá CGF-5 1 ~scrivão de Terceira C lasse - Ingá CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Serra Branca CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe · Serra Branca CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira ClasseTaperoá CGF-5 I Escrivão de Terceira ClasseTaperoá CGF-6 1 Gerente Regional da Receita Estadua1 da Quarta Região CGF-2 1 Assessor da Quarta Gerência Regional da Receita Estadual CAT-2 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Quarta Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Quarta Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Patos CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Patos CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe · Santa Luzia CGF-3 1 Escrivão de Primeira Classe - Santa Luzia CGF-5 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Itaporan_ga CGF-4 ] Escrivão de Segunda Classe - Ita_l)oranga CGF-6 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Piancó CGF-4 I Escrivão de Segunda Classe - Piancó CGF-6 1 Coletor Estadual de Segt!!!_da Classe - Teixeira CGF-4 1 Escrivão de Segl.l.llda ClasseTeixeira CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira ClassePrincesa Isabel CGF-5 I Escrivão de Terceira Classe .. Princesa Isabel CGF-6 1 Chefe da Agência de Tavares CGF-6 1 Gerente Regional da Receita Estadual da Quinta Região CGF-2 1 Assessor da Quinta Gerência Regional da Receita Estadual CAT-2 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Quinta Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Subgerente Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Quinta Gerência Regional da Receita Estadual CGF-3 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Sousa CGF-3 ' 1 Escrivão de Primeira Classe - Sousa CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe - Cajazeiras CGF-3 1 Escrivão de Primeira ClasseCajazeiras CGF-5 1 Coletor Estadual de Primeira Classe -.Catolé do Rocha CGF-3 I Escrivão de Primeira Classe - Catolé do Rocha CGF-5 1 Coletor Estadual de Segunda Classe - Po~al CGF-4 1 Escrivão de Segunda ClassePombal CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira ClasseSão Bento CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - São Bento CGF-6 1 Chefe da Agência de Brejo do Cruz CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira CJasse - São José de Piranhas CGF-5 1 Escrivão de Terceira ClasseSão José de Piranhas CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - São José do Rio do Peixe CGF-5 1 Escrivão de Terceira ClasseSão José do Rio do Peixe CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira ClasseConceição CGF-5 1 Escrivão de Terceira Classe - Conceição CGF-6 1 Coletor Estadual de Terceira Classe - Uiraúna CGF-5 1 Escrivão de Terceira ClasseUiraúna CGF-6 1 Julgador Fiscal CSE-5 8 Assistente Administrativo IIT CSE-4 28 23.Cargos de Suporte Técnico, Administrativo e Operacional

15

40

CSE-5 186__ ANEXOll

Símbolo do Cargo Número de Parcelas CAD-3, CAD-4, CGS-1 140 CAD-5 136 CAD-6, CGF-1, CGI-1 132

- CAD-7 128 CAT-1 124 CGF-2, CGI-2 120 CAT-2, CGF-3, CGJ-3 -- -- -112 CAT-3 -- 105 CGF-4, 98 CGF-5 -- - 91 CSE-1 90 CSE-2 86 1--- · CGF-6 84 CSE-3 83 CSE-4 80 CSE-5 77

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