Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7818, de 29 de setembro de 2005
Lei nº 7818/2005
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ESTADO DA PARAÍBA
Altera dispositivos da Lei n° 7.518, de 09 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os dispositivos abaixo mencionados da Lei n° 7.518, de 09 de janeiro de 2004, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 5° ...................... ................................. ................ ..
§ 1º" Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa até o dia 30 de outubro do exerclcio de 2005 e até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2006 e 2001."
"
Art. 11.
...................... ........ .... .................... ..... ......... .
§ 1º...............................................................................
§ 2ºO Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 30 de outubro do exercício de 2005 e até o dia 30 de setembro dos exerclcios de 2006 e 2007, relatório de avaliação do Plano Plurianual, contendo:c tESTADO DA PARAÍBA
I......... ..... ....... ... ........... ........... ........ .. ... ...... .. ..... ......... .
II........ ....... .... ..... ........ ................................................ . JII- ................ .. ........................................................... ".
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se a Lei nO 7.756, de 15 de junho de 2005, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de setembro de 2005; 1]7° da Proclamação da República.
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