Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7756, de 15 de junho de 2005
Lei nº 7756/2005
PUBLICADO NO OIARIO OACIA\.
NESTA..DATA ~ _.01..._1 _tJ~_
LEI Nº 7. 756 ' DE 15 DE
* ESTADO DA PARAÍBA
JUNHO
Cau Clv il do Governador
DE2005
Altera dispositivos da Lei oº 7.518, de 09 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Os dispositivos abaixo, da Lei nº 7.518, de 09 de janeiro de 2004, passam a viger com a seguinte redação:
''A.-t. ~º ..................................................................... .
§ lº Os projetos lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2005, 2006 e 2007."
. " A.-t. 11. .................................................................... .
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, is de junho de 2005; 117° da Proclamação da Repúblic.a.
Governador