Lei Estadual da Paraíba nº 5493, de 14 de novembro de 1991

estend idos os benef ícios da Lei no 5.445 , de 28 de agosto de 1991, nos índice s e condiç ões estabe lecido s nos Anexo s I a XII, a esta Lei.

de Tecno logia Indus trial da Paraíb a, são os consta ntes do Anexo XIII, a esta Lei.

ro de 1991 ~·

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.'JR PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de novembro de 1991; 1039 da Proclamação da República.

Jl.:"'-- C!CERO DE GOVERNADOR EM EXERCICIO ANEXO: I TABELA: 1 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

1 N D I C E s G R U P O SETEMBR0/91 1 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

ATNS-1800 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% STC-1900 16,00% 12,00% 12,00% 40,00% ANEXO: I TABELA: 2 GRUPO: PLANO OPERACIONAL

I N D I C E S C L A S S E S SETEMBR 0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

I 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% II 43,44% 32,58% 32,58% 108,60% III 55,95% 41,97% 41,97% 139,89% IV 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% V 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VI 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VIII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% IX 62,27% 46,71% 46,71% 155,69%

, ANEXO: I TABELA: 3 PLANO ADMINISTRATIVO

! N D I e E S C L A S S E S SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/911 SOMATÕRIO

I 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% II 43,44% 32,58% 32,58% 108,60% III 55,95% 41,97% 41,97% 139,89% IV 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% V 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VI 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VIII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% IX 62,27% 46,71% 46,71% 150,69%

f! ANEXO: I TABELA: 4 QUADRO ESPECIAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR NQ 39/85

1 N D I C E s C L A S S E S SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÓRIO

1 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% 2 43,44% 32,58% 32,58% 108,60% 3 55,95% 41,97% 41,97% 139,89% 4 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% 5 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% 6 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% 7 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% 8 60,08% 45,05% 45,05% 150,18%

-, ANEXO: II TABELA: 1 SUPERINTEND~NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO-SUPLAN

1 N D I C E S G R U P O

ATNS-1800 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% STC-1900 16,00% 12,00% 12,00% 40,00% ANEXO: II TABELA: 2 SUPERINTEND~NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO-SUPLAN PLANO OPERACIONAL

l' N D I C E S C L A S S E S SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

I 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% II 43,44% 32,58% 32,58% 108,60% III 55,95% 41,97% 41,97% 139,89% IV 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% V 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VI 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VIII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% IX 62,27% 46,71% 46,71% 155,69% ANEXO: II TABELA: 3 SUPERINTEND~NCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO-SUPLAN PLANO ADMINISTRATIVO

:t N D I C E S C L A S S E S SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

I 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% II 43,44% 32,58% 32,58% 108,60% III 55,95% 41,97% 41,97% 139,89% IV 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% V 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VI 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% VIII 60,08% 45,05% 45,05% 150,18% IX 62,27% 46,71% 46,71% 155,69% ANEXO: III TABELA: 1 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÃRIO

Í N D I C E S G R U P O

ANI-501 a ANI-503 53,60% 40,20% 40,20% 134,00% ANI-506 a ANI-510 64,00% 48,00% 48,00% 160,00% ANEXO: III TABELA: 2 INSTITUTO DE PREVIDeNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - IPEP GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO

! N D I C E S G R U P O

SEAP-601 a SEAP-603 53,60% 40,20% 40,20% 134,00% SEAP-605 a SEAP-612 58,00% 43,50% 43,50% 145,00% SEAP-613 64,00% 48,00% 48,00% 160,00% SEAP-614 74,31% 55,74% 55,74% 185,79% ANEXO: III TABELA: 3 INSTITUTO DE PREVID~NCIA DO ESTADO DA PARA!BA - IPEP GRUPO OCUPACIONAL: OUTRAS ATIVIDADES - FARMÃCIA

I N D I C E S G R U P O

FAR-701 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% FAR-702 a FAR-703 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% FAR-704 a FAR-707 53,60% 40,20% 40,20% 134,00% FAR-708 a FAR-712 58,00% 43,50% 43,50% 145,00% ANEXO: III TABELA: 4

1 N D I C E S G R U P O

SSA-1001 a SSA-1009 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% SSA-1021 a SSA-1023 74,31% 55,74% 55,74% 185,79% SSA-1031 a SSA-1033 61,28% 45,96% 45,96% 153,20% ANEXO: III TABELA: 5 INSTITUTO DE PREVID~NCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - IPEP

G R U P O 1 N D I C E S

SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

ATNS-1800 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% CNS-1100 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% STC-900 16,00% 12,00% 12,00% 40,00% ANEXO: III TABELA: 6 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO DE INFORMÃTICA

! N D I C E S G R U P O

INF0-1201 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% INF0-1202 56,80% 42,60% 42,60% 142,00% INF0-1203 56,80% 42,60% 42,60% 142,00% INF0-1204 52,00% 39,00% 39,00% 130,00% ANEXO: III TABELA: 7 INSTITUTO DE PREVIDnNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - IPEP

1 N D I C E S G R U P O

SEAU-801 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% SEAU-802 53,60% 40,20% 40,20% 134,00% ANEXO: IV TABELA: 1 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES TtCNICAS DE N!VEL SUPERIOR

! N D I C E S G R U P O

ATNS-1800 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% ANEXO: IV TABELA: 2 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMtRCIO

1 N D I C E S C L A S S E S SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÓRIO

SRC-401.1 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% SRC-401.2 39,99% 133,00%

53,20% 39,99% SRC-401.3 SRC-401.4 58,40% 43,80% 43,80% 146,00% ANEXO: IV TABELA: 3 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO

1 N D I C E S C L A S S E S

SAP-501.1 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% SAP-501-2 44,00% 33,00% 33,00% 110,00% SAP-501-3

SAP-501-4

48,00% 36,00% 36,00% 120,00% SAP-501-5

SAP-501.6 53,20% 39,99% 39,99% 133,00% SAP-501.7

SAP-501.8 58,40% 43,80% 43,80% 146,00% SAP-501.9 ANEXO: V TABEI,A: ÚNICA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARA!BA - UEPB

1 N D I C E S G R U P O

PESSOAL DOCENTE 80,00% 60,00% 60,00% 200,00% N1VEL SUPERIOR 80,00% 60,00% 60,00% 200,00% N1VEL MtDIO 80,00% 60,00% 60,00% 200,00% N1VEL DE APOIO 80,00% 60,00% 60,00% 200,00%

, ANEXO: VI TABELA: ÚNICA SUPERINTEND~NCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

1 N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÔRIO

SEAU-101 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% SEAU-102 e SEAU-103 44,00% 27,76% 27,76% 99,52% SEAU-104 e SEAU-105 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% SEAP-201 a SEAP-206 56,00% 42,00% 42,00% 140,00% ANI-301 a ANI-305 68,00% 51,00% 51,00% 170,00% ATNS-1801 a ATNS-1807 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% SSA-1201 a SSA-1203 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% STC-1901 a STC-1905 16,00% 12,00% 12,00% 40,00%

' ANEXO: VII TABELA: ÚNICA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA - LOTEP

1 N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

L - 05 64,68% 48,51% 48,51% 161,70% L-04 56,00% 42,00% 42,00% 140,00% L-03 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% L-02 40,00% 30,00% 30,00% 100,00% L-01 40,00% 20,70% 20,70% 81,40%

r ANEXO: VIII TABELA: ÚNICA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ALICE DE ALMEIDA - FEBEMAA

1 N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

ATNS-1801 a ATNS-1806 54,00% 40,50% 40,50% 135. 00% TNM 64,68% 48,51% 48,51% 161,70% SEAP 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% SEAU 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% ---------------------------------------------------------------------------------- ASSISTENTE SOCIAL ENFERMEIRO PSICÕLOGO 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% NUTRICIONISTA DENTISTA ---------------------------------------------------------------------------------- ENGENHEIRO QU!MICO 16,00% 12,00% 12,00% 40,00% AGRÕNOMO ANEXO: IX TABELA: ÚNICA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA - FUSEP

1 N D I C E S G R U P O

ATNS-1800 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% STC 16,00% 12,00% 12,00% 40,00% SSAF-I 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% SSAF-II 74,31% 55,74% 55,74% 185,79% SSAF-III 61,28% 45,96% 45,96% 153,20% SSAF-IV 43,99% 32,99% 32,99% 109,87% ANM-I 48,00% 36,00% 36,00% 120,00% ANM-II 64,68% 48,51% 48,51% 161,70% ATA 40,00% 30,00% 30,00% 100,00% ASG 40,00% 20,70% 20,70% 81,40%

, ANEXO: X TABELA: ÚNICA FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICigNCIA-FUNAD

! N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÓRIO

ATC-400 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% ATNS-500 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% AAR-600 54,00% 40,50% 40,50% 135,00% ATIP-800 138,00% 35,18% 35,18% 208,36% ---------------------------------------------------------------------

72,68% 54,51% 54,51% 181,70% SEI-700 68,00% 51,75% 51,75% 172,50% 72,00% 54,00% 54,00% 180,00% 69,00% 51,75% 51,75% 172,50% ANEXO: XI TABELA: 1 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

! N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÔRIO

PA-02 30,00% 22,50% 22,50% 75,00% ----~~:Q!-------------~§LQQ! ______ ~!LQQ! _________ Z!LQQ! _______ ZQLQQ!_ P0-01 P0-02 P0-03 P0-04 P0-05 40,00% 30,20% 30,20% 100,40% P0-06 P0-07 P0-08

P0-09 P0-10 34,00% 25,50% 25,50% 85,00% P0-11

P0-12

32,00% 24,00% 24,00% P0-13 ANEXO: XI TABELA: 2 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

1 N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

SPD-01 92,89% 74,60% 74,60% 232,09% SPD-02 103,45% 77,60% 77,60% 258,65% SPD-03 114,35% 86,50% 86,50% 287,35% SPD-04 7,43% 5,58% 5,58% ANEXO: XI TABELA: 3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO - DETRAN

! N D I C E S G R U P O SETEMBR0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÕRIO

SSA-1201 SSA-1202 21,20% 15,90% 15,90% 53,00% SSA-1203 --------------------------------------------------------------------- ATNS-1801 ATNS-1802 ATNS-1803 ATNS-1804 ATNS-1805 21,20% 15,90% 15,90% 53,00% ATNS-1806 ATNS-1807 ATNS-1808 ATNS-1809 ATNS-1810 ANEXO: XII TABELA: ONICA INSTITUTO DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGR!COLA DO ESTADO DA PARA!BA - INTERPA/PB

! N D I C E S CATEGORIAS SETEMBR 0/91 NOVEMBR0/91 DEZEMBR0/91 SOMATÓRIO

ADMINISTRATIVO I 40,00% 20,70% 20,70% 81,40% ADMINISTRATIVO II 40,00% 22,00% 22,00% 84,00% ADMINISTRATIVO III 30,80% 23' 10% 23,10% 77 ,00% ADMINISTRATIVO IV 30,80% 23' 10% 23,10% 77' 00% ADMINISTRATIVO V 30,80% 23, 10% 23' 10% 77' 00% T~CNICO DE N!VEL M~DIO 30,80% 23,10% 23,10% 77 ,00% T~CNICO DE N!VEL suPERIOR 30,80% 23' 10% 23,10% 77 ,00% ENGENHEIRO 16,00% 12,00% 12,00% ANEXO: XIII TABELA: ilNICA FUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA PARAÍBA DIREÇÃO - ASSESSORAMENTO E ASSIST~NCIA - DAA-200

RE T R I BUI ÇÃO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO 1 GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO

Diretor de Departamento DAA-201 38.800,00 77.600,00 Chefe da Asses. Jurídica DAA-201 38.800,00 77.600,00 Secretaria da Presidência DAA-202 34.920,00 69.840,00