Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4191, de 18 de novembro de 1980
Lei nº 4191/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.191 ' de 18 de novembro de 19 80 Complementa o valor das pen e sões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As pensões pagas, pelo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), às viúvas de ex-Governadores, ex-Desembargadores e ex-Deputados Estaduais ficam complementadas para 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo de Desembargador e, sempre que se elevar o valor deste, serão reajustadas, automaticamene nas mesmas proporções. te, - pelo
Parágrafo únicoO Poder Executivo concedera, Tesouro do Estado, pensão de igual valor e nas mesmas condições às viúvas de Ex-Governadores, Ex-Desembargadores e Ex-Deputados Estaduais não bene ficiados pelo plano de seguridade do IPEP.
Art. 2.
- Correrá a conta do Tesouro do Estado o pagamento da diferença entre o valor das pensões atualmente concedidas pelo IPEP e o da complementação prevista na presente Lei, até que o órgão previdenciário proceda a novos cálculos atuariais.
Art. 3.
- Na hipótese de a mesma pessoa haver exerci do o cargo judiciário e o eletivo, a pensão, ora complementada, será paga em relação apenas a um deles.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CR$ 2.000.000,00 no corrente exercício, o crédito suplementar de até +
PUBLI 5.21 3 VV Lollime 80
fl. 2 • (dois milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. de 19 de setembro de 1980. João Pessoa, 18 de blica.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor a partir PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em novembro de 1980; 929 da Proclamação da Repú fanci ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Marcos Ubiratan/Guedes Pereira ) SECRETARIO DAS FINANÇAS 100 ( Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.