Lei Estadual da Paraíba nº 13643, de 24 de abril de 2025 – texto atualizado

Certifico, para c * devidos fins, que est;

L E I foi pubiicada no D O E, Nesta D a|a,_ 3h,/ ck '/Suoaz ( y y r \ CK ÒSàCjfiri Qerência txecutivade RegistrodeAtõ? ASSEMBLÉIA Legislação da Casa CivH do Governado LEGISLATIVA 00 ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Altera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, para adequar a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 340, de 23 de janeiro de 2025, que a Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3o do

art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2o do art. 236 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. Io O inciso XIII do art. 3o da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, fica acrescido da alínea "n":

"n) coordenar e implementar políticas de atenção e garantia de direitos e defesa das pessoas com deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência."

Art. 2.

Ficam transformadas na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Flumano (SEDH):

Ia Secretaria Executiva de Assistência Social, em Secretaria Executiva de Atenção à Pessoa com Deficiência;

IIa Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, em Gerência Executiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria Executiva de Atenção à Pessoa com Deficiência;

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IIIa Subgerência de Acompanhamento e Monitoramento, em Gerência Operacional de Diálogo Social, vinculada à Gerência Executiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IVa Gerência Operacional de Relações com Comunidades Terapêuticas e Movimentos Sociais da Gerência Executiva de Inclusão Social e Ações Intersetoriais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, em Gerência Operacional de Assistência à Pessoa com Deficiência, vinculada à Gerência Executiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Va Gerência Operacional de Média Complexidade, em Gerência Operacional de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, vinculada à Gerência Executiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIa Gerência Executiva de Acompanhamento dos Serviços, Programas e Projetos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, em Gerência Executiva de Políticas para a Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria Executiva de Atenção à Pessoa com Deficiência;

VIIa Gerência Operacional Administrativa de Trabalho, Emprego e Renda, em Gerência Operacional de Desenvolvimento de Planos, Programas e Projetos, vinculada à Gerência Executiva de Políticas para a Pessoa com Deficiência;

VIIIa Gerência Operacional de Formação e Capacitação de Órgãos e Entidades da Gerência Executiva de Acompanhamento dos Serviços, Programas e Projetos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, em Gerência Operacional de Articulação e Captação de Recursos, vinculada à Gerência Executiva de Políticas para a Pessoa com Deficiência.

§ I o Os Cargos Comissionados decorrentes das transformações definidas nos incisos do caput deste artigo são os constantes no Anexo I desta Lei, que passarão a integrar o item 13 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei n° 11.317, de 17 de abril de 2019, já alterada pela Lei n° 12.615, de 25 abril de 2023.

§ 2ºAs atribuições dos cargos comissionados transformados na forma do Anexo I, são as constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

As alterações decorrentes da aplicação desta Lei não apresentam acréscimos de despesas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de abril de 2025.

2 /é \ jé \ n)2 ^13,6^3, Ó jl c!x o l f j u ü âOâb' Anexo I Transforma Cargos Comissionados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH)

CARGO CARGO ATUAL SÍM B O L O Q U A N T ID A D E SÍM B O L O Q U A N T ID A D E TRA N SFO R M A D O S e c r e t á r io E x e c u tiv o de S e c r e tá r io E x e c u tiv o de C D S -2 1 A te n ç ã o à P esso a com C D S -2 1 A s s i s t ê n c i a S o c ia l D e fic iê n c ia S e c r e t á r io d o S e c r e tá r io S e c r e t á r io do S e c r e tá r io E x e c u tiv o d e A s s i s t ê n c i a C A D -7 I E x e c u tiv o de A te n ç ã o à C A D -7 1 S o c ia l P e s s o a c o m D e f ic iê n c ia G e r e n te E x e c u tiv o d e I n c l u s ã o S o c ia l e A ç õ e s G e r e n te E x e c u tiv o dos In te rs e to ria is d a C G F -1 1 D ir e ito s da P esso a com C G F -1 1 S e c r e t a r ia d e E s t a d o d o D e f ic iê n c ia H um ano S u b g e re n te d e G e r e n te O p e r a c io n a l de A c o m p a n h a m e n to e C G I-2 1 C G F -2 1 D iá lo g o S o c ia l M o n ito ra m e n to G e r e n t e O p e r a c io n a l d e R e la ç õ e s c o m C o m u n id a d e s T e r a p ê u ti c a s e M o v i m e n t o s S o c ia is d a G e re n te O p e ra c io n a l de G e rê n c ia E x e c u tiv a d e C G F -2 1 A s s is tê n c ia à P e s s o a c o m C G F -2 1 I n c lu s ã o S o c ia l e A ç õ e s D e fic iê n c ia I n te r s e to r ia is d a S e c r e t a r ia d e E s ta d o d o H um ano G e r e n te O p e ra c io n a l de G e r e n te O p e r a c i o n a l d e A te n ç ã o à P esso a com C G F -2 1 C G F -2 1 M é d ia C o m p le x id a d e T ra n s to rn o do E s p e c tr o A u tis ta G e r e n te E x e c u tiv o d e A c o m p a n h a m e n to d o s S e r v iç o s , P r o g r a m a s e G e re n te E x e c u tiv o de P r o j e to s d a S e c r e t a r ia d e C G F -1 1 P o lític a s p ara a P esso a C G F -1 1 E s ta d o d o c o m D e fic iê n c ia H um ano G e r e n te O p e r a c io n a l G e re n te O p e ra c io n a l de A d m in is tra tiv o d e D e s e n v o lv im e n to de C G F -2 1 C G F -2 I T ra b a lh o , E m p re g o e P la n o s , P ro g ra m a s e R enda P r o j e to s G e r e n te O p e r a c i o n a l d e F o rm a ç ã o e C a p a c ita ç ã o d e Ó r g ã o s e E n tid a d e s d a G e r ê n c ia E x e c u t i v a d e G e r e n te O p e r a c io n a l de A c o m p a n h a m e n to d o s C G F -2 1 A r t i c u l a ç ã o e C a p ta ç ã o d e C G F -2 1 S e r v iç o s , P r o g r a m a s e R e c u rso s P r o j e to s d a S e c r e t a r ia d e E s ta d o d o H um ano U 5 ,' MP Át â-4 .xAí, o W aI ii. Anexo II Atribuições dos Cargos Comissionados transformados no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH)

CARGO A T R IB U IÇ Õ E S

A t r ib u iç õ e s : p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o d i r e to e i m e d ia to a o S e c r e tá r io n o e x e r c íc io d e s u a s a t r i b u iç õ e s c o m r e l a ç ã o a p o l í t i c a e s ta d u a l d e A te n ç ã o à P esso a com D e fic iê n c ia ; a u x ilia r o S e c r e t á r io na s u p e r v i s ã o e n o c o n tr o le d a e x e c u ç ã o d a p o l í t i c a e s ta d u a l d e A te n ç ã o à P e s s o a c o m D e f ic iê n c ia ; s u p e r v i s i o n a r a t i v i d a d e s e e x e r c e r f u n ç õ e s d e a r t i c u l a ç ã o in te r n a e e x te r n a , e m a t e n d i m e n t o a o s in t e r e s s e s d a S e c r e t a r ia E x e c u tiv a ; d e s p a c h a r d ire ta m e n te com o S e c r e tá r io e su b s titu í-lo ou re p re s e n tá -lo nas su a s a u s ê n c ia s e im p e d i m e n t o s q u a n d o i n d ic a d o ; p a r t i c i p a r d a o r g a n i z a ç ã o e e x e c u ç ã o d a s a ç õ e s d o G o v ern o em a te n ç ã o a p e s s o a c o m d e fic iê n c ia n o E s ta d o ; e m itir p a re c e r, b e m c o m o p ro fe rir d e s p a c h o , e q u a n d o fo r o c a s o , d e c id ir S e c r e tá r io E x e c u tiv o d e A t e n ç ã o à P e s s o a c o m n o s p r o c e s s o s s u b m e ti d o s à s u a a p r e c i a ç ã o , p e lo S e c r e tá r io ; d e l e g a r D e f ic iê n c ia c o m p e tê n c ia s p ara a p rá tic a de a to s té c n ic o -a d m in is tra tiv o s , de a c o r d o e n a f o r m a d a L e i, c o m o p r é v i o c o n s e n t i m e n to d o S e c r e tá r io ; acom panhar re su lta d o s in s t i t u c i o n a i s e condução i n te r n a de e l a b o r a ç ã o d o r e la tó r io a n u a l d e a tiv i d a d e s d a S e c r e t a r ia E x e c u t i v a d e A te n ç ã o à P e s s o a c o m D e f i c i ê n c i a ; p r o p o r a o S e c r e t á r io s o lu ç õ e s d e o rg a n iz a ç ã o e g e s tã o te n d o em v is ta a ra c io n a liz a ç ã o , q u a lid a d e , p r o d u t iv i d a d e p a r a a lc a n c e d e m e ta s r e l a t i v a s a p o l í t i c a s d e A t e n ç ã o à P esso a co m D e f ic iê n c ia ; a c o m p a n h a r a r e a l i z a ç ã o d e c o n tra to s e c o n v ê n i o s , e d e L ic it a ç õ e s n a s u a á r e a d e a tu a ç ã o , s u g e r i n d o a o S e c r e tá r io , quando tb r o caso, a su a h o m o lo g a ç ã o , a n u la ç ã o ou d i s p e n s a ; e , e x e c u t a r o u t r a s a tiv i d a d e s c o m p a t í v e i s c o m o c a r g o e a s d e t e r m i n a d a s p e l o S e c r e tá r io A t r ib u iç õ e s : o r g a n iz a r , c o n tro la r e acom panhar a agenda do S e c r e t á r io E x e c u tiv o de A te n ç ã o à P esso a com D e f ic iê n c ia ; a d m i n i s t r a r o a te n d i m e n t o a o p ú b lic o in te r n o e e x te r n o n o a c e s s o e S e c r e tá r io d o S e c r e tá r io E x e c u tiv o d e A te n ç ã o à e n c a m in h a m e n to s no â m b ito da S e c r e t a r ia E x e c u tiv a ; o rg a n iz a r P e s s o a c o m D e f ic iê n c ia d e s p a c h o s c o m o S e c r e tá r io E x e c u t i v o e o s s e r v iç o s a d m i n i s t r a t i v o s do G a b in e te do S e c r e tá r io E x e c u tiv o ; e n c a m in h a r e a c o m p a n h a r e x p e d ie n te s do in te r e s s e do S e c r e t á r io E x e c u tiv o e in f o r m a r r e s u l t a d o s ; e , e x e c u ta r o u t r a s a t i v i d a d e s q u e l h e f o r e m a tr ib u íd a s . A tr i b u iç õ e s : c o o r d e n a r a t i v i d a d e s r e l a t i v a s à g a r a n t i a d o s d i r e i to s d a p e s s o a c o m d e f i c iê n c ia ; p r o m o v e r a ç õ e s d e p r e v e n ç ã o e e l i m i n a ç ã o d e to d a s a s f o r m a s d e d i s c r i m i n a ç ã o c o n t r a a p e s s o a c o m d e f ic iê n c ia ; in s tru ir e a c o m p a n h a r tra b a lh o s d e e q u ip e q u e a tu a n a g a ra n tia d o s d ir e i to s d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; m o n i t o r a r o d i r e ito d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a n a e x e c u ç ã o d e p la n o s , p r o g r a m a s , c o n v ê n i o s e a c o r d o s f i r m a d o s p e la S e c r e ta r ia ; f o r m u l a r p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s e m c o n s o n â n c i a c o m a s d ir e t r i z e s r e l a c i o n a d a s a o s d i r e i to s d a p e s s o a c o m G e r e n te E x e c u tiv o d o s D ir e ito s d a P e s s o a c o m d e fic iê n c ia e l e g is la ç ã o v ig e n te ; adequar p la n o s , p ro g ra m a s e D e fic iê n c ia p r o j e t o s , a o s p r e c e ito s d a a ç ã o d e p r o t e ç ã o e in c lu s ã o d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; a c o m p a n h a r a p o l í t i c a n a c i o n a l n a g a r a n tia d o s d i r e i to s d a pesso a com d e f i c iê n c ia ; in fo rm a r su p e rio r h ie rá rq u ic o so b re r e s u l t a d o s r e l a t i v o s a o s a s s u n to s q u e lh e s s ã o c o n f i a d o s ; r e g i s t r a r o c o rrê n c ia s em su a área de tra b a lh o e e n c a m in h a m e n to p ara p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r tr a m ita ç ã o de e x p e d ie n te s so b su a r e s p o n s a b i l i d a d e ; e , e x e c u t a r o u tr a s a tiv i d a d e s c o m p a t í v e i s c o m o c a r g o e a s d e t e r m i n a d a s p e lo s u p e r i o r im e d ia to .

4/6 A t r ib u iç õ e s : o p e ra c io n a liz a r a tiv i d a d e s r e la tiv a s ao p ro cesso de d iá lo g o s o c ia l; p r o c e d e r o d iá lo g o s o c ia l v o l t a d o p a r a o s d i r e i to s d a p e s s o a c o m d e f ic iê n c ia ; i n s t r u i r e q u ip e s o b r e c a d a s t r a m e n to r e la tiv o a p e s s o a c o m d e f ic iê n c ia ; s u b s i d i a r p r o c e d i m e n t o s n o d i á l o g o s o c ia l com o h is t ó r i c o , d ados, d o c u m e n to s e in f o r m a ç õ e s c a d a s tr a is ; o r g a n i z a r e s t r a t é g i a s d e a r t i c u l a ç ã o e c o m u n i c a ç ã o e m a tiv i d a d e s q u e i n te g r a m o d iá lo g o s o c ia l; a r t i c u l a r p e s s o a l e n v o lv id o e m a t iv id a d e s G e r e n te O p e r a c i o n a l d e D iá lo g o S o c ia l d e a t e n d i m e n t o e d iá lo g o s o c ia l; o b s e r v a r n o r m a s v i g e n t e s e g a r a n t i r d i r e i to s d a p e s s o a c o m d e fic iê n c ia e m p r o c e d i m e n t o s d o d iá lo g o s o c ia l; a c o m p a n h a r e x p e d i e n t e s d e c o r r e n t e s d o p r o c e s s o d e d iá lo g o s o c ia l; i n f o r m a r s u p e r i o r h i e r á r q u i c o s o b r e r e s u l t a d o s r e l a t i v o s a o s a s s u n t o s q u e lh e s s ã o c o n f i a d o s ; r e g i s t r a r o c o r r ê n c i a s e m s u a á r e a d e t r a b a l h o e e n c a m i n h a m e n t o p a r a p r o v i d ê n c i a s ; m o n i t o r a r tr a m ita ç ã o d e e x p e d i e n t e s s o b s u a r e s p o n s a b i l i d a d e ; e , e x e c u t a r o u t r a s a tiv i d a d e s A tr ib u iç õ e s : o p e r a c i o n a l i z a r a tiv i d a d e s d e A s s i s t ê n c i a à P e s s o a c o m D e fic iê n c ia ; r e a liz a r e n c a m in h a m e n to s n e c e s s á rio s n a a s s is tê n c ia d a p esso a com d e f ic iê n c ia ; m a n t e r e q u i p e p a r a o s p r o c e d i m e n t o s d e a s s i s t ê n c i a a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; g a r a n t i r o s d i r e i to s d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a , e m p r o c e s s o d e a s s i s t ê n c i a in s t i t u c i o n a l ; a d m i n i s t r a r e n c a m i n h a m e n t o s p a r a a t i v i d a d e s d e a p o i o a o p o r t a d o r d e d e f i c iê n c ia ; a c o m p a n h a r e m a n te r h i s t ó r i c o a tu a liz a d o d a p e s s o a c o m d e f i c iê n c ia ; a rtic u la r s e r v iç o s e ó rg ão s p ú b lic o s a p ro p ria d o s no p ro cesso de G e r e n te O p e r a c i o n a l d e A s s is tê n c ia à P e s s o a c o m a s s is tê n c ia d a p e s so a c o m d e fic iê n c ia ; o b s e rv a r n o rm a s v ig e n te s e D e f ic iê n c ia g a r a n t i r d i r e i to s d a p e s s o a c o m d e fic iê n c ia em p ro c e d im e n to s d e a s s is tê n c ia na su a á rea de a tu a ç ã o ; acom panhar e x p e d ie n te s d e c o rre n te s d o p ro c e ss o d e a s s is tê n c ia a p e s s o a c o m d e fic iê n c ia ; i n f o r m a r s u p e r i o r h i e r á r q u i c o s o b r e r e s u l t a d o s r e l a t i v o s a o s a s s u n to s q u e lh e s s ã o c o n f ia d o s ; r e g i s t r a r o c o r r ê n c i a s e m s u a á r e a d e t r a b a l h o e e n c a m in h a m e n to p ara p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r tr a m ita ç ã o de e x p e d i e n t e s s o b s u a r e s p o n s a b i l i d a d e ; e , e x e c u t a r o u t r a s a tiv i d a d e s A t r ib u iç õ e s : o p e r a c i o n a l i z a r a t i v i d a d e s d e A te n ç ã o à P esso a com T ra n s to rn o do E s p e c tr o A u tis ta ; re a liz a r e n c a m in h a m e n to s n e c e s s á r i o s n a A te n ç ã o à P e s s o a c o m T r a n s t o r n o d o E s p e c tr o A u tis ta ; m a n te r e q u ip e p a ra o s p ro c e d im e n to s d e A te n ç ã o à P esso a com T r a n s t o r n o d o E s p e c tr o A u tis ta ; g a r a n t i r o s d i r e i to s d a à P e s s o a c o m T r a n s t o r n o d o E s p e c tr o A u tis ta , e m p r o c e s s o d e a p o i o in s titu c io n a l; a d m in is tra r e n c a m in h a m e n to s p a ra a tiv id a d e s d e A te n ç ã o à P e s s o a c o m T r a n s t o r n o d o E s p e c t r o A u tis ta ; a c o m p a n h a r e m a n t e r h i s tó r ic o a t u a l i z a d o d a P e s s o a c o m T r a n s t o r n o d o E s p e c tr o A u tis ta ; a r t i c u l a r G e r e n te O p e r a c i o n a l d e A te n ç ã o à P e s s o a c o m s e r v iç o s e ó r g ã o s p ú b l i c o s a p r o p r i a d o s n o p r o c e s s o d e A p o io à P e s s o a T r a n s t o r n o d o E s p e c tr o A u tis ta com T ra n s to rn o d o E s p e c tro A u tis ta ; o b s e r v a r n o r m a s v i g e n t e s e g a r a n t i r A te n ç ã o à P esso a com T ra n s to rn o do E s p e c tro A u tis ta ; acom panhar e x p e d ie n te s d e c o rre n te s do p ro cesso de A te n ç ã o à P esso a com T ra n s to rn o do E s p e c tr o A u tis ta ; in fo rm a r s u p e rio r h ie rá rq u ic o so b re re su lta d o s re la tiv o s aos a s s u n to s que lh e s são c o n f ia d o s ; re g is tra r o c o rrê n c ia s em sua á rea de tra b a lh o e e n c a m in h a m e n to p ara p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r t r a m ita ç ã o de e x p e d ie n te s s o b s u a re s p o n s a b ilid a d e ; e, e x e c u ta r o u tra s a tiv id a d e s c o m p a t í v e i s c o m o c a r g o e a s d e t e r m i n a d a s p e l o s u p e r i o r im e d ia to . A t r ib u iç õ e s : c o o r d e n a r a t i v i d a d e s d e f o r m u l a ç ã o d e p o l í t i c a s p ú b lic a s p a r a a p e s s o a c o m d e f ic iê n c ia ; i n s t r u i r e a c o m p a n h a r tr a b a l h o s d e d e s e n v o l v i m e n to d e p la n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s p a r a a p e s s o a c o m d e fic iê n c ia ; c o n tro la r p la n o s , p ro g ra m a s , c o n v ê n io s e aco rd o s de in te re ss e d a a d m in is tra ç ã o e s ta d u a l n a su a á re a d e a tu a ç ã o ; fo rm u la r p la n o s , p ro g ra m a s e p ro je to s em c o n s o n â n c ia com as d ire triz e s s u p e r i o r e s , lo c a l e n a c io n a l; a d e q u a r p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s , à s p rio rid a d e s e s ta b e le c id a s na p o lític a de a te n ç ã o a pesso a com G e r e n te E x e c u tiv o d e P o l í t ic a s p a r a a P e s s o a c o m d e fic iê n c ia ; p a rtic ip a r d a c o m p a tib iliz a ç ã o d o s p la n o s , p ro g ra m a s e D e fic iê n c ia p ro je to s p ara in te g r a r o o rç a m e n to e s ta d u a l e a p ro g ra m a ç ã o f i n a n c e ir a ; o r i e n t a r e s tu d o s e p e s q u i s a s q u e v e n h a m s u b s i d i a r p la n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s i n s titu c io n a is ; i n f o r m a r s u p e r i o r h ie r á r q u ic o so b re re su lta d o s r e la tiv o s aos a s s u n to s que lh e s são c o n f ia d o s ; re g is tra r o c o rrê n c ia s e m s u a á re a d e tra b a lh o e e n c a m in h a m e n to p a ra p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r tr a m ita ç ã o de e x p e d ie n te s so b su a r e s p o n s a b i l i d a d e ; e , e x e c u t a r o u tr a s a t i v i d a d e s c o m p a t í v e i s c o m o c a r g o e a s d e t e r m i n a d a s p e l o s u p e r i o r im e d ia to .

5/6 A tr ib u iç õ e s : o p e ra c io n a liz a r a tiv i d a d e s de e la b o ra ç ã o de p la n o s , p r o g r a m a s e p r o je to s e m c o n s o n â n c i a c o m as d ire triz e s e n o rm a s v ig e n te s ; r e a l i z a r o p l a n e j a m e n t o d e f o r m a a r t i c u l a d a c o m a s á r e a s d e i n t e r e s s e n o a p o io a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; a c o m p a n h a r p r o c e s s o s d e e la b o ra ç ã o , a p ro v a ç ã o e e x e c u ç ã o d o s p la n o s , p ro g ra m a s e a ç õ e s , a f e r in d o o s r e s u lta d o s f í s ic o s e f i n a n c e i r o s ; a p o i a r i n ic ia tiv a s d a s á r e a s n o q u e d i z r e s p e ito a p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s v o l t a d o s p a r a G e r e n te O p e r a c io n a l d e D e s e n v o lv im e n to d e a a te n ç ã o a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; m a n t e r e p r e s e r v a r a c e r v o d e P la n o s , P r o g r a m a s e P r o j e to s r e l a t ó r i o s t é c n i c o s d a s a t i v i d a d e s d e a c o m p a n h a m e n t o , c o n tr o le e a v a lia ç ã o de p la n o s , p ro g ra m a s e p ro je to s ; in fo n n a r s u p e rio r h ie rá rq u ic o so b re re su lta d o s re la tiv o s aos a s s u n to s que lh e s são c o n f ia d o s ; re g is tra r o c o rrê n c ia s em sua área de tra b a lh o e e n c a m in h a m e n to p ara p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r t r a m ita ç ã o de e x p e d i e n t e s s o b s u a r e s p o n s a b i l i d a d e ; e , e x e c u t a r o u t r a s a tiv i d a d e s A tr ib u iç õ e s : o p e ra c io n a liz a r a tiv i d a d e s r e l a tiv a s ao p ro c e sso de c a p ta ç ã o de re c u rso s p a ra v ia b iliz a r p o lític a s g o v e rn a m e n ta is de a te n ç ã o a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; p e s q u i s a r e a n a l i s a r p o te n c i a i s l in h a s de c ré d ito s e fin a n c ia m e n to s que v ia b i l i z e m p o lític a s de a te n ç ã o a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; a r t i c u l a r e s u b s i d i a r p r o c e s s o s d e c a p t a ç ã o d e r e c u r s o s , q u a n d o d e i n te r e s s e d o E s ta d o ; a l i n h a r p l a n o s , p r o g r a m a s e p r o j e t o s a s d i r e tr iz e s in s titu c io n a l e d e o r g a n i s m o s d e f i n a n c ia m e n to ; p r o m o v e r o i n t e r c â m b i o té c n i c o n e c e s s á r io p ara a c a p ta ç ã o d e r e c u r s o s ; e l a b o r a r e s t u d o s p a r a s u b s i d i a r p o l í t i c a s d e G e r e n te O p e r a c i o n a l d e A r t i c u l a ç ã o e C a p ta ç ã o d e a te n ç ã o a a t e n ç ã o a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; o b s e r v a r a s d ir e t r i z e s d e R e c u rso s f o n te s d e f i n a n c i a m e n t o , d e o r g a n i s m o s n a c i o n a i s e i n t e r n a c i o n a i s n a c a p ta ç ã o de re c u rso s; a ssesso rar o p ro cesso de fo rm a liz a ç ã o e c o n tra ta ç ã o de c a p ta ç ã o de recu rso s e n tre o G o v ern o e ó rg ão s fin a n c ia d o re s ; m o n ito ra r a p lic a ç ã o de rec u rso s c o n tra ta d o s p ara a te n ç ã o a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; i n f o r m a r s u p e r i o r h i e r á r q u i c o s o b r e r e s u l t a d o s r e l a tiv o s a o s a s s u n t o s q u e lh e s s ã o c o n f i a d o s ; r e g i s t r a r o c o rrê n c ia s em sua á rea de tra b a lh o e e n c a m in h a m e n to p a ra p ro v id ê n c ia s ; m o n ito ra r tr a m ita ç ã o de e x p e d ie n te s so b sua r e s p o n s a b i l i d a d e ; e, e x e c u t a r o u t r a s a t i v i d a d e s c o m p a t í v e i s c o m o c a r g o e a s d e t e r m i n a d a s p e l o s u p e r i o r im e d ia to .

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