Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12840, de 26 de outubro de 2023
Lei nº 12840/2023
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO CAPÍTULO III – DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO CAPÍTULO V – do Convênio ICMS nº 15/23"; CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO VII – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO VIII – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕESCertmto, ~ 08 do'f'ít& fina, que esta
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA:
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 322, de 26 de maio de 2023, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3° do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
1
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 26 de outubro de 2023.
2 Anexo
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06.04.2023, pelo Despacho 14/23. Ratificação Nacional no DOU de 20.04.2023, pelo Ato Declaratório nº 12/23. Alterado pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23.
Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES INICIAIS
unico
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
I
II
III
IV
V
VI
a
b
c
VII
I
II
III
IV
V
I
II
1
2
3
4
unico
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO
I
a
b
II
a
b
c
1
2
3
4
5
6
I
II
III
7
8
1
2
I
II
III
IV
3
I
II
I
II
a
b
III
a
b
unico
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
I
a
CAPÍTULO V
do Convênio ICMS nº 15/23";
b
c
II
unico
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS
I
a
b
c
II
III
a
b
IV
1
2
3
4
5
6
I
II
III
7
8
9
10
11
12
13
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
I
II
III
IV
V
VI
VII
1
2
3
1
2
3
4
I
II
III
IV
1
I
II
III
IV
V
2
1
2
3
I
II
4
5
6
7
8
9
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
1
I
II
III
IV
2
1
I
II
I
II
2
3
4
5
6
7
8
unico