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Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 288, de 13 de abril de 2022

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Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 288, de 13 de abril de 2022

Lei nº 288/2022

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Art. 1.

Este Decreto Legislativo autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, de autoria do Dep. Taciano Luís Barbosa Diniz, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022, conforme dispõe o art. 36, §4º, da Lei nº 12.022, de 09 de julho de 2021.

Certifico, para os C!evtoos nns que e~

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ASSEMBLEIA

N r;;;?;qt~ Gerência Executiva de Registro de Atos LEGISLATIVA '-l \_eqislacão da Cas;i Civil do Govem~d,,, DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA, com fulcro no art. 20, V, "m", art. 106 e aii. 199 todos do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578, 19 de dezembro de 2012);

Faz saber que o Plenário aprovou, na Sessão Ordinária do dia 06 de abril de 2022, e ele promulga o seguinte:

Art. 2.

As alterações das programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207 devem ser realizadas em consonância com os seguintes dados apresentados:

Idados da Emenda de Apropriação/lmpositiva nº 207 na forma aprovada:

a)Nome do autor: Dep. Taciano Luís Barbosa Diniz;

b)Órgão: 24000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária;

c)Unidade Orçamentária: 24101 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária;

d)Programa/Ação: 5005/1591 - Ampliação do Sistema Prisional ;

e)Localização: 0287;

f)Funcional: 14 422 ;

g)GND: 04- INV ;

h)Mod: 90;

i)IU. O;

j)RP 2;

k)Esf. F;

1)Fte: 1500;

m)CO: 0000;

n)Dotação orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

o)Meta Específica: Recursos para construção de uma nova unidade prisional no município de Itaporanga.

IIdados da Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207 na forma alterada:

a)Nome do autor: Dep. Taciano Luís Barbosa Diniz;

b)Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ;

c)Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba;

d)Programa/Ação: 5001/1990 - Transferência a Municípios - FDE;

e)Localização: 0287 - Estadual;

f)Funcional: 08 845 ;

g)GND: 04- INV ;

h)Mod: 40;

i)IU. O;

j)RP 2;

k)Esf. S;

1)Fte: 1500;

m)CO: 0000;

n)Dotação orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

o)Meta Específica: Transferir para o município de Itaporanga, mediante convênio ou instrumento congênere, os recursos acima indicados, para obras de pavimentação na comunidade São João.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 13 de abril de 2022.

Publicado no Diário Oficial no dia 14/04/2022, republicado por incorreçao

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAfBA

CASA DE EPTTÁCTO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 10/2022/ALPB/GP

João Pessoa, 23 de maio de 2021.

A Sua Excelência o Senhor Dr. Ronaldo Guerra Secretário Chefe de Governo Palácio da Redenção Nesta

Assunto: Solicitação de republicação do Decreto Legislativo nº 288/2022

Senhor Secretário,

Dirijo-me a Vossa Excelência, solicitando da republicação do Decreto Legislativo nº 288/2022 de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de abril do corrente ano, para correção do referida Decreto Legislativo, por entender que na redação dada ao referido, houve erro de digitação, onde se lê "d) Programa/Ação: 5005/1595 - Ampliação do Sistema Prisional; ", leia-se "d) Programa/Ação: 5005/1591 - Ampliação do Sistema Prisional; " .

Segue em anexo o Decreto Legislativo, devidamente corrigido.

Atenciosamente,

Guilherme Benício de Castro Neto

Secretário Legislativo

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