Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 264, de 9 de junho de 2020
Lei nº 264/2020
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Aprova a indicação de Francisco de Sales Pereira para assumir o cargo de Diretor Executivo de Fiscalização e Controle da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado como art. 199 da Resolução nº 1.578, de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovada a indicação de Francisco de Sales Pereira para assumir o cargo de Diretor Executivo de Fiscalização e Controle da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, nos termos art. 8º, §1º, da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.695, de 9 de maio de 2016.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de junho de 2020.