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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9862, de 8 de março de 2023

Nº 9862/2023

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS

SEÇÃO I

Da natureza, missão e finalidade

Art. 1.
A Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), órgão da administração direta, vinculada ao Governador do Estado, tem por missão planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Pará.

SEÇÃO II

Das funções básicas

Art. 2.
São funções básicas da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU):
Iexecutar ações que possam garantir transversalidade da política pública de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres no Estado do Pará, sempre considerando os aspectos de gênero, raça, etnia, geração, classe, orientação sexual, cor, condição de deficiência, orientação religiosa, opção política, aspecto socioeconômico e geográfico;
IIformular, coordenar e executar políticas públicas voltadas às mulheres conforme diretrizes emanadas do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM);
IIIelaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito estadual;
IVplanejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando a combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
Vpromover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva; e
VIformular, implementar, monitorar e avaliar ações, programas e projetos voltados ao enfrentamento e à eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.
A Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) tem sua estrutura organizacional constituída das seguintes unidades:
IConselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM);
IISecretária de Estado das Mulheres;
IIISecretário Adjunto;
IVGabinete da Secretária;
VDiretorias;
VIOuvidoria;
VIIConsultoria Jurídica;
VIIINúcleos;
IXCoordenadorias; e
XGerências.
Parágrafo únicoO detalhamento das competências das unidades administrativas e as atribuições dos gestores da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) serão estabelecidos em regimento interno homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO COLEGIADA

Art. 4.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), instituído pela Lei Estadual nº 5.671, de 12 de julho de 1991, e regulado pela Lei Estadual nº 9.594, de 16 de maio de 2022, fica vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU).
Art. 5.
As competências, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM) serão objeto de legislação específica.

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6.
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 7.
O quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), com o respectivo quantitativo e vencimento-base, está previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos efetivos criados nesta Lei e pelos cargos efetivos redistribuídos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
§ 2ºAs atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo II desta Lei.
§ 3ºO ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição do Estado do Pará.
Art. 8.
O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) está previsto no Anexo III desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos em comissão criados nesta Lei e pelos cargos em comissão transferidos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
§ 2ºA investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), o cargo de Secretária de Estado das Mulheres.
Art. 10.
O provimento dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.
A Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) sucederá em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), em assuntos concernentes à sua missão prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 12.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) para a Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), relativos às ações voltadas à sua missão prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a implantação desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU) E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO-

BASE (R$) Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Biblioteconomia, 37 R$ 1.724,64 Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Estatística, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciência da Computação, Engenharia da 2 R$ 1.724,64 Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTOBASE (R$) Cargo: ASSISTENTE 20 R$ 1.215,50 ADMINISTRATIVO Cargo: ASSISTENTE DE 2 R$ 1.215,50 INFORMÁTICA TOTAL 61

ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU)

CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa, estudos e execução de trabalhos voltados à gestão e a finalidade do órgão, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, classificação e catalogação de documentos e informações, logística; desenvolver atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às mulheres, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida, a igualdade e respeito à diversidade, equidade, autonomia, laicidade do Estado, universalidade das políticas, justiça social e participação no controle social das políticas públicas estaduais; realização de estudos voltados às mulheres; regulação e implementação de políticas públicas estaduais às mulheres; atividades inerentes a projetos voltados à igualdade e respeito à diversidade, equidade, autonomia, acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas para as mulheres ou que as

afetem direta ou indiretamente e suas comunidades, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de nível superior de acordo com a sua formação profissional e inerentes às competências institucionais do órgão. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, bem como de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos da mulher, objetivando o desenvolvimento das ações integradas e apoio de outros órgãos, relativas às políticas estaduais de direitos da mulher, formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações, bem como de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos da mulher, objetivando o desenvolvimento das ações integradas e apoio de outros órgãos, relativas às políticas estaduais de direitos da mulher, formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, bem como de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos da mulher, objetivando o desenvolvimento das ações integradas e apoio de outros órgãos, relativas às políticas estaduais de direitos da mulher, formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica, bem como de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos da mulher, objetivando o desenvolvimento das ações integradas e apoio de outros órgãos, relativas às políticas estaduais de direitos da mulher, formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 5 - CIÊNCIAS SOCIAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos das mulheres na área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos das mulheres formuladas no âmbito do Estado do Pará, de forma compatível com a sua formação profissional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 6 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução de projetos na área de Estatística, realizar coletas, tabulações e sistematização de dados relacionados às atividades desenvolvidas pelo órgão ou que as afetem direta ou indiretamente e a comunidade, bem como a inferência por metodologias relacionadas à área de conhecimento, bem como de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos da mulher, objetivando o desenvolvimento das ações integradas e apoio de outros órgãos, relativas às políticas estaduais de direitos da mulher, formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - PEDAGOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos das mulheres na área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, superior em Pedagogia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 8 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos das mulheres na área da Psicologia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, superior em Psicologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 9 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos das mulheres na área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedido por

instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de mediana complexidade que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolvam a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.

ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU) NÍVEL SUPERIOR CARGO QUANTIDADE CÓDIGO

SECRETÁRIA DE ESTADO DAS 1 *

MULHERES SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 3 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO 1 GEP-DAS-011.5 SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO 1 GEP-DAS-011.4 SECRETÁRIO ADJUNTO OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 11 GEP-DAS-011.4 GERENTE 6 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.1 ASSESSOR 2 GEP-DAS-012.3 TOTAL 32

DOE Nº 35.317, DE 08/03/2023 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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