Compete ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM):Iformular estudos e levantamentos permanentes sobre a situação das mulheres no Estado do Pará e, a partir deles, propor políticas públicas, programas, projetos e ações que visem prevenir e eliminar qualquer forma de discriminação;
IIindicar a área prioritária e critérios de atuação ao Poder Executivo Estadual quanto às ações e investimentos relacionados à condição feminina;
IIIacompanhar a atuação do Poder Executivo Estadual em assuntos relativos aos direitos das mulheres;
IVarticular, com a sociedade civil e Poder Público, isolada ou cumulativamente, os programas de atendimento às necessidades mais prementes das mulheres no Estado do Pará, além de acompanhar sua execução;
Vutilizar os meios de comunicação disponíveis para divulgar e informar os assuntos pertinentes à condição feminina;
VIatuar, de forma permanente, como instrumento de identificação, valorização e defesa dos plenos direitos de cidadania das mulheres, formulando e propondo políticas globais em âmbito estadual;
VIIpromover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher na vida social, inclusive sobre fatos que configurem discriminação;
VIIIpromover o intercâmbio com organizações municipais, estaduais, nacionais e internacionais, necessário ao atendimento de suas finalidades;
IXpropor, promover, articular e impulsionar programas, planos, projetos, atividades e serviços aos órgãos públicos estaduais e/ou municipais e em instituições de caráter privado, visando à implantação e a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, discriminação e desigualdades de gênero, a fim de melhorar a qualidade de vida e garantir os direitos humanos das mulheres em suas especificidades;
Xobter levantamento, acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, planos, projetos, atividades e serviços desenvolvidos pelo conjunto de órgãos públicos e/ou entidades não-governamentais para promoção e a defesa dos direitos das mulheres;
XIacompanhar e sugerir ações ao Poder Público, nas esferas executiva, legislativa e judiciária, em matérias pertinentes à cidadania das mulheres e à promoção da equidade de gênero, emitindo pareceres e participando do desenvolvimento, por órgãos públicos e/ou entidades não-governamentais, no âmbito do Estado, e incentivando a participação social, econômica, política e cultural das mulheres em todos os ciclos da vida;
XIIestimular e apoiar o debate, propondo também a realização de pesquisas e diagnósticos, sobre as condições de vida e a contribuição das mulheres para o desenvolvimento cultural, político, econômico e social, tornando-as inclusas, sobretudo no mercado de trabalho, em condições dignas, em posição de poder e decisão nas esferas públicas e privadas, erradicando todas as formas identificáveis de discriminação;
XIIIreceber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulheres, fiscalizando e exigindo o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres nas diversas áreas, encaminhando, acompanhando e fomentando a adoção de medidas cabíveis junto aos órgãos competentes quando forem verificadas situações de violações de direitos das mulheres;
XIVsugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres;
XVpromover intercâmbios, convênios ou outras formas de parcerias nas três esferas de governo, ou com organismos privados, nacionais e internacionais, objetivando incrementar o desenvolvimento das políticas públicas de interesse das mulheres;
XVImanter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres, garantindo suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação próprios;
XVIIparticipar da elaboração, atualização e implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, articulando, incentivando e apoiando os planos municipais que visem à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
XVIII - promover, divulgar e propor a implantação, implementação e adequação dos pactos e convenções nacionais e internacionais que condenam qualquer discriminação contra as mulheres;
XIXcriar e organizar banco de dados referente à situação da população feminina no Estado, articulando com as Secretarias Estaduais e Municipais, além de organismos nãogovernamentais, para obtenção de indicadores como saúde, educação, trabalho, renda, habitação, violência e qualquer forma de discriminação e violação dos direitos das mulheres, inclusive em cooperação com a Coordenadoria de lntegração de Políticas para as Mulheres;
XXestimular a criação de conselhos municipais dos direitos das mulheres, acompanhando atividades como: capacitação permanente de conselheiras, realização de conferências municipais ou outra atividade ou ação, quando demandado e mediante celebração de instrumento de parceria;
XXIparticipar e opinar nos processos de definição orçamentária para políticas públicas do Estado e outros orçamentos públicos, contribuindo para que sejam viabilizados recursos à implementação das ações do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e outras correlatas; e
XXIIelaborar e/ou propor programas, ações e projetos a serem executados com recursos do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), na condição de Conselho Gestor, de caráter consultivo e deliberativo.