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Lei Estadual do Pará nº 9594, de 16 de maio de 2022

Nº 9594/2022

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Regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, e revoga as Leis Estaduais n°s 5.671, de 12 de julho de 1991, e 6.681, de 23 de agosto de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, instituído pela Lei Estadual n° 5.671, de 12 de julho de 1991, e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, criado pela Lei Estadual n° 6.681, de 23 de agosto de 2004, dispondo sobre suas competências, organização, composição e recursos aplicáveis.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

Art. 2.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), em conformidade com a determinação contida no inciso III, do art. 299 da Constituição Estadual, é um órgão superior de proposição, deliberação, orientação e normatização da Política Estadual dos Direitos para as Mulheres, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), com a finalidade de formular princípios e diretrizes e articular políticas, sob a ótica de gênero, raça, etnia, geração, classe e livre orientação sexual, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania em todas as esferas públicas e privadas do Estado do Pará.
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM):
Iformular estudos e levantamentos permanentes sobre a situação das mulheres no Estado do Pará e, a partir deles, propor políticas públicas, programas, projetos e ações que visem prevenir e eliminar qualquer forma de discriminação;
IIindicar a área prioritária e critérios de atuação ao Poder Executivo Estadual quanto às ações e investimentos relacionados à condição feminina;
IIIacompanhar a atuação do Poder Executivo Estadual em assuntos relativos aos direitos das mulheres;
IVarticular, com a sociedade civil e Poder Público, isolada ou cumulativamente, os programas de atendimento às necessidades mais prementes das mulheres no Estado do Pará, além de acompanhar sua execução;
Vutilizar os meios de comunicação disponíveis para divulgar e informar os assuntos pertinentes à condição feminina;
VIatuar, de forma permanente, como instrumento de identificação, valorização e defesa dos plenos direitos de cidadania das mulheres, formulando e propondo políticas globais em âmbito estadual;
VIIpromover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher na vida social, inclusive sobre fatos que configurem discriminação;
VIIIpromover o intercâmbio com organizações municipais, estaduais, nacionais e internacionais, necessário ao atendimento de suas finalidades;
IXpropor, promover, articular e impulsionar programas, planos, projetos, atividades e serviços aos órgãos públicos estaduais e/ou municipais e em instituições de caráter privado, visando à implantação e a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, discriminação e desigualdades de gênero, a fim de melhorar a qualidade de vida e garantir os direitos humanos das mulheres em suas especificidades;
Xobter levantamento, acompanhar, fiscalizar e avaliar programas, planos, projetos, atividades e serviços desenvolvidos pelo conjunto de órgãos públicos e/ou entidades não-governamentais para promoção e a defesa dos direitos das mulheres;
XIacompanhar e sugerir ações ao Poder Público, nas esferas executiva, legislativa e judiciária, em matérias pertinentes à cidadania das mulheres e à promoção da equidade de gênero, emitindo pareceres e participando do desenvolvimento, por órgãos públicos e/ou entidades não-governamentais, no âmbito do Estado, e incentivando a participação social, econômica, política e cultural das mulheres em todos os ciclos da vida;
XIIestimular e apoiar o debate, propondo também a realização de pesquisas e diagnósticos, sobre as condições de vida e a contribuição das mulheres para o desenvolvimento cultural, político, econômico e social, tornando-as inclusas, sobretudo no mercado de trabalho, em condições dignas, em posição de poder e decisão nas esferas públicas e privadas, erradicando todas as formas identificáveis de discriminação;
XIIIreceber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulheres, fiscalizando e exigindo o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres nas diversas áreas, encaminhando, acompanhando e fomentando a adoção de medidas cabíveis junto aos órgãos competentes quando forem verificadas situações de violações de direitos das mulheres;
XIVsugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres;
XVpromover intercâmbios, convênios ou outras formas de parcerias nas três esferas de governo, ou com organismos privados, nacionais e internacionais, objetivando incrementar o desenvolvimento das políticas públicas de interesse das mulheres;
XVImanter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres, garantindo suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação próprios;
XVIIparticipar da elaboração, atualização e implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, articulando, incentivando e apoiando os planos municipais que visem à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

XVIII - promover, divulgar e propor a implantação, implementação e adequação dos pactos e convenções nacionais e internacionais que condenam qualquer discriminação contra as mulheres;

XIXcriar e organizar banco de dados referente à situação da população feminina no Estado, articulando com as Secretarias Estaduais e Municipais, além de organismos nãogovernamentais, para obtenção de indicadores como saúde, educação, trabalho, renda, habitação, violência e qualquer forma de discriminação e violação dos direitos das mulheres, inclusive em cooperação com a Coordenadoria de lntegração de Políticas para as Mulheres;
XXestimular a criação de conselhos municipais dos direitos das mulheres, acompanhando atividades como: capacitação permanente de conselheiras, realização de conferências municipais ou outra atividade ou ação, quando demandado e mediante celebração de instrumento de parceria;
XXIparticipar e opinar nos processos de definição orçamentária para políticas públicas do Estado e outros orçamentos públicos, contribuindo para que sejam viabilizados recursos à implementação das ações do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e outras correlatas; e
XXIIelaborar e/ou propor programas, ações e projetos a serem executados com recursos do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), na condição de Conselho Gestor, de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 4.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), será composto por membros representantes do Poder Público Estadual e, paritariamente, da sociedade civil organizada, preferencialmente mulheres.
Art. 5.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, é composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e respectivas suplentes, mediante a participação paritária de representantes de órgãos públicos e entidades estaduais e da sociedade civil organizada, esta com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1ºOs seguintes órgãos e entidades terão representantes no Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres:
ISecretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH);
IISecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
IIISecretaria de Estado de Educação (SEDUC);
IVSecretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);
VSecretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP);
VISecretaria de Estado de Cultura (SECULT);
VIIFundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA);
VIIISecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);
IXSecretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
XFundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA);
XIFundação ParáPaz;
XIIMinistério Público do Estado do Pará;
XIIIDefensoria Pública do Estado do Pará.
§ 2ºOs órgãos e entidades com assento no Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), serão representados por seus titulares e, nas ausências, pelas suplentes oficialmente designadas.
§ 3ºÀs organizações da sociedade civil ficam garantidos 13 (treze) assentos no Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), e sua representação deverá contemplar as diversas expressões do movimento social com atuação na promoção, prevenção, reparação e defesa dos direitos das mulheres, que deverão estar legalmente constituídas, em âmbito estadual, há pelo menos 01 (um) ano.
§ 4ºAs organizações da sociedade civil com representação no Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), na forma do § 3° deste artigo, serão eleitas no ato de realização da Conferência Estadual dos Direitos para as Mulheres, para mandato de 04 (quatro) anos, devendo-se comunicar o resultado ao Chefe do Poder Executivo, propondo nomeação.
§ 5ºCada entidade eleita indicará uma representante titular e uma suplente, também no ato da Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, cabendo à suplente substituir a titular nas ausências e impedimentos, sucedendo-a em caso de vacância, para complementar o respectivo mandato.
Art. 6.
As representantes do Poder Público e da sociedade civil serão nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºAs representantes da sociedade civil deverão ser nomeadas, conforme o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do resultado das eleições pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºEm caso de omissão na edição do Decreto para nomeação das representantes titulares e suplentes, conforme prazo fixado no § 1° deste artigo, estas serão automaticamente empossadas pela Diretoria cujo mandato se encerra, passando a dispor dos direitos e deveres previstos nesta Lei e no Regimento Interno em vigor ou que vier a ser aprovado.
§ 3ºAs substituições para complementação de mandato deverão ser formalizadas também por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da comunicação da respectiva vacância e mediante registro em ata de reunião do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM).
Art. 7.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), terá as seguintes instâncias de deliberação:
IConferência Estadual dos Direitos para as Mulheres;
IIPlenária das Conselheiras; e
IIICoordenação Executiva.
§ 1ºA Conferência Estadual dos Direitos para as Mulheres é a assembléia geral máxima de deliberação sobre as políticas para as mulheres no âmbito do Estado, de livre participação com direito a voz, mas com voto restrito às delegadas eleitas para a referida Conferência, entre os membros integrantes do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM).
§ 2ºA Plenária é a instância imediata de deliberação, composta por todas as conselheiras, presidida pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos e, em sua ausência, por membro da Coordenação Executiva por ele designado.
§ 3ºA Coordenação Executiva será constituída por 04 (quatro) conselheiras, de forma paritária entre representantes do Poder Público e sociedade civil.
§ 4ºÀ Coordenação Executiva caberá coordenar e executar as atividades deliberadas pela Plenária e outras necessárias ao pleno funcionamento, encaminhamento e cumprimento dos objetivos do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), sem prejuízo das funções que lhe forem atribuídas por Regimento Interno.
§ 5ºA Coordenação Executiva tem a seguinte composição:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
III1ª Secretária; e
IV2ª Secretária.
§ 6ºA Plenária elegerá, entre integrantes titulares e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a composição da Coordenação Executiva, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução por mais um período consecutivo, garantindo-se a alternância nos cargos entre representação governamental e sociedade civil.
§ 7ºPara garantir a funcionalidade e operação administrativa do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), o Presidente da Coordenação Executiva poderá solicitar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), a designação de 01 (um) servidor para auxiliar nas atividades burocráticas de competência do Conselho.
Art. 8.
O Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), disciplinará sua organização, estrutura e funcionamento, cabendo sua elaboração a uma comissão eleita pela Plenária, que posteriormente o aprovará em sessão ordinária ou extraordinária mediante maioria simples de votos.
Parágrafo únicoO Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), poderá ser revisto a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer de seus membros e decisão da Plenária, mediante voto da maioria simples.
Art. 9.
O funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), reger-se-á pelas disposições desta Lei e de seu Regimento Interno, observando:
Iàs Conselheiras representantes da sociedade civil será permitida uma única reeleição;
IIa função de Conselheira é considerada atividade de interesse público relevante e não será remunerada;
IIIos atos do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), serão assentados em resoluções homologadas por sua Coordenação Executiva e amplamente divulgados; e
IVas sessões plenárias terão caráter público.
Art. 10.
A Conferência Estadual dos Direitos para as Mulheres será definida pela Plenária e convocada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoNo âmbito da Conferência Estadual dos Direitos para as Mulheres, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), gerir a Coordenadoria de Integração de Políticas para as Mulheres (CIPM), e ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), a organização do evento, especialmente em relação à sua estrutura e orçamento, bem como à realização e divulgação do relatório final, que servirá de subsídio à elaboração do Plano Estadual de Política para as Mulheres.
Art. 11.
O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), será responsável pela manutenção do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), dotando-o dos recursos orçamentários necessários

à garantia de suas atividades e pleno funcionamento, bem como instalações físicas, equipamentos e apoio administrativo.

CAPÍTULO III

DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

Art. 12.
O Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), fundo público de natureza orçamentária e contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), destina-se a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), da seguinte forma:
Ifinanciar projetos, ações e programas que promovam, reparem e defendam os direitos da mulher e de prevenção a todas as formas de violência e violação de direitos; e
IIatuar como instrumento de mobilização, captação e aplicação de recursos, segundo as deliberações da Plenária do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM).
Art. 13.
Constituirão receitas do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM):
Idotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual do Estado e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IIdoações, auxílios, contribuições, legados, subvenções de entidades governamentais e não-governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas nacionais e internacionais;
IIIproduto das aplicações financeiras dos recursos do Fundo realizados na forma da lei;
IVproduto das vendas de materiais e publicações dos projetos e atividades realizadas pelo Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM);
Vrecursos de convênios firmados com outras entidades financiadoras ou prestadoras de serviços;
VIrecursos provenientes de transferência do Fundo Nacional dos Direitos das Mulheres e de outros Fundos afins que promovam ações de atenção às mulheres; e
VIIoutras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 14.
O Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), será gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), de acordo com as deliberações e sob o acompanhamento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), competindo-lhe:
Icontabilizar os recursos orçamentários próprios do Estado ou a ele transferidos pela União, Estado e particulares, por meio de convênios e doações;
IImanter o controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
IIIrepassar os recursos a serem aplicados em programas e projetos aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM); e
IVencaminhar à apreciação do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), relatórios quadrimestrais e anuais, relativos à aplicação dos recursos.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ou manter incorporado ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, na unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), a fonte de financiamento Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), com a codificação 055.
Art. 16.
O saldo positivo do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), apurado em balanço anual, será transferido ao exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 17.
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), e o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), observarão todas as normas legais vigentes pertinentes ao controle, prestação e tomada de contas, relativamente à aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM), sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente para os mesmos fins.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18.
Para efeito da nova composição do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), disposta no § 1° do art. 5° desta Lei, deverá a Plenária realizar eleição suplementar para suprir os assentos ampliados destinados à sociedade civil.
Parágrafo únicoOs representantes eleitos cumprirão mandato apenas complementar ao que estiver em curso para os demais membros eleitos do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), formalizando-se a nomeação na forma prevista no art. 6° desta Lei.
Art. 19.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual n° 5.671, de 1991; e
IIa Lei Estadual n° 6.681, de 2004.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.973, DE 18/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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