Pará
Lei Estadual do Pará nº 9341, de 11 de novembro de 2021
Nº 9341/2021
23/11/2021 15:14 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À SAÚDE
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Educação
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 3/10
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SEÇÃO III
Da Cultura
SEÇÃO IV
Do Esporte e Lazer
CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
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CAPÍTULO IV
DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA
SEÇÃO I
Do Acesso à Terra
SEÇÃO II
Da Moradia
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 5/10
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provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a Assistência Técnica e Jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 6/10
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CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
TÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SIEPIR)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 7/10
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Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial (PEPIR).
CAPÍTULO IV
DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 8/10
23/11/2021 15:14 LEGIS-PA
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO
Governador do Estado em exercício
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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/11/2021
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7124 10/10