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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10750, de 31 de outubro de 2024

Nº 10750/2024

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Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituído o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Parágrafo únicoO Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) é uma estratégia que visa estabelecer o modelo de desenvolvimento baseado na conservação e valorização de ativos ambientais, no aumento da eficiência das cadeias produtivas e na melhoria das condições socioambientais no campo.
Art. 2.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) tem como finalidades:
Ialcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em escala estadual;
IIefetivar os instrumentos de contribuição para o alcance de resultados e o cumprimento das salvaguardas do mecanismo de Redução das Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, Conservação Ambiental, Manejo Sustentável das Florestas e Aumento dos Estoques de Carbono Florestais (REDD+), de acordo com a regulamentação federal específica para o tema;
IIIimplementar as contribuições do Estado do Pará aos compromissos globais de desenvolvimento sustentável, especialmente às Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs); e
IVfomentar atividades que promovam:
a)a prevenção e a mitigação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
b)a prevenção, o controle e alternativas ao desmatamento; e
c)as estratégias ambientais, econômicas, financeiras e fiscais para proteção ambiental no Estado do Pará, nos termos das modalidades dispostas no art. 30 da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020.

CAPÍTULO II

DO PLANO ESTADUAL AMAZÔNIA AGORA (PEAA)

SEÇÃO I

Das Diretrizes e dos Objetivos

Art. 3.
São diretrizes do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA):
Iaumentar a eficiência no uso da terra e da restauração produtiva;
IIincentivar a regularização nas dimensões territorial, fundiária e ambiental;
IIIobservar as vocações, potencialidades e vulnerabilidades locais, valorizando os elementos culturais, o conhecimento tradicional e as características sociais de cada região;
IVplanejar e monitorar as ações governamentais emergenciais para o enfrentamento do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais no Estado do Pará;
Vpromover ações integradas de educação e adequação ambiental, hídrica, fundiária, zoofitossanitária e econômico-financeira, necessárias para viabilizar uma gestão transparente e um ambiente seguro de negócios ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono;
VIprimar pela transparência de dados, governança pública e estímulo à participação social;
VIIvalorizar os ativos e serviços ambientais de provisão, regulação, de suporte e culturais, com vistas ao desenvolvimento de atividades geradoras de receita fundamentada nos pressupostos conceituais de bioeconomia;
VIIIvalorizar a ciência de dados para a qualificada tomada de decisão; e
IXintegrar a política de sustentabilidade ambiental à fiscal, por meio da adoção de políticas fiscais que estimulem a sustentabilidade ambiental.
Art. 4.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) tem, como objetivo geral, elevar o Estado do Pará ao estágio de Emissão Líquida Zero (ELZ) ou Carbono Neutro, no setor "Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas", até o ano de 2030.
Parágrafo únicoO alcance da Emissão Líquida Zero (ELZ) ocorrerá quando o valor das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) decorrentes do uso da terra e florestas subtraído pelo valor de remoções ocasionadas pela vegetação, for igual ou inferior a zero, conforme metodologia a ser proposta pelo órgão ambiental competente.
Art. 5.
O alcance do objetivo geral ocorrerá por meio da redução sustentada do desmatamento e do incremento anual de vegetação secundária equivalente ou superior à soma da supressão vegetal autorizada ou ilegal.
Parágrafo únicoO incremento de cobertura vegetal secundária observará o disposto no Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Pará (PRVN-PA), para contabilidade das remoções estimadas de Gases de Efeito Estufa (GEE).
Art. 6.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) tem como objetivos específicos:
Ireduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) oriundos do desmatamento e da degradação florestal;
IIampliar os estoques de carbono no território paraense por meio do progressivo incremento de áreas de floresta, a partir da implementação de instrumentos de recuperação ambiental disponíveis;
IIIaumentar a produtividade por meio da assistência técnica, extensão rural, gerencial e inovação tecnológica para o campo, livre de desmatamento e adepta às boas práticas socioambientais e à proteção da biodiversidade e dos ciclos hidrológicos;
IVestimular a geração de trabalho, renda e senso de pertencimento a partir da valorização dos produtos e subprodutos da biodiversidade amazônica;
Vpromover e incentivar Pagamentos por Serviços Ambientais (PSAs) e o pagamento por resultados, por meio de mecanismos financeiros, como o de Redução das Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, Conservação Ambiental, Manejo Sustentável das Florestas e Aumento dos Estoques de Carbono Florestais (REDD+);
VIestimular a criação de Unidades de Conservação da Natureza, promovendo-as social e economicamente, para preservação e restauração da diversidade dos ecossistemas naturais e dos ciclos hidrológicos;
VIIincentivar a produção e o consumo em bases sustentáveis;
VIIIpromover a descentralização da gestão ambiental e das políticas públicas nas Regiões de Integração do Estado;
IXprojetar medidas para o desenvolvimento sustentável e para a justiça climática, considerando seus impactos nos direitos humanos, preferencialmente, de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs), agricultores familiares, mulheres, campesinos, crianças e jovens;
Xpromover o desenvolvimento socioeconômico de baixa emissão de gases do efeito estufa no Estado do Pará;
XIinvestir no ordenamento territorial e incentivar a regularização ambiental como meta de atingimento do desenvolvimento rural sustentável e de uma cultura de paz no campo;
XIIpropiciar a melhoria física, operacional, técnica e científica da infraestrutura da gestão ambiental do Estado;
XIIIviabilizar a captação de recursos de investidores do setor privado para fomento de atividades pautadas pela ecoeficiência e descarbonização da matriz econômica estadual;
XIVrastrear e certificar a produção agropecuária e da biodiversidade;
XVrealizar ações para a proteção, conservação e manutenção da biodiversidade, dos ecossistemas e dos ciclos hidrológicos, visando garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos;
XVIpromover a participação dos povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, incentivando seus conhecimentos tradicionais e suas visões de desenvolvimento harmônico com a natureza e respeitando sua identidade social, coletiva e cultural, costumes, tradições e instituições; e
XVIIviabilizar ambiente seguro de negócios e de crédito, favorável ao desenvolvimento de investimentos que promovam a economia de baixo carbono.
Art. 7.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) buscará a concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em ambiente rural.

SEÇÃO II

Dos Componentes e dos Instrumentos

Art. 8.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) compreende os seguintes componentes estruturais:
Idesenvolvimento socioeconômico de baixas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
IIfiscalização, licenciamento e monitoramento; e
IIIordenamento fundiário, territorial e ambiental.
Art. 9.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) apresenta os seguintes componentes transversais:
Ifinanciamento ambiental de longo alcance;
IIcomunicação, transparência de dados e gestão participativa;
IIItecnologia da informação, pesquisa científica, desenvolvimento e inovação; e
IVo Sistema Estadual de Salvaguardas do Pará, da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA).
Art. 10.
São instrumentos de execução do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA):
Ia Força Estadual de Combate ao Desmatamento;
IIo Fundo da Amazônia Oriental (FAO);
IIIa Política de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis (PTS);
IVo Programa de Regularização Fundiária e Ambiental do Pará (Regulariza Pará);
Vo Plano Estadual de Bioeconomia (PlanBio);
VIo Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Pará (PRVN-PA);
VIIo Plano Estadual da Agricultura Familiar e Comunidades Tradicionais (PEAFCT);
VIIIo Sistema Jurisdicional de Redução das Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, Conservação Ambiental, Manejo Sustentável das Florestas e Aumento dos Estoques de Carbono Florestais (REDD+);
IXos instrumentos da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;
Xo Comitê Estadual de Avaliação e Suporte para captação de recursos relacionados às políticas públicas estaduais sobre conservação ambiental e mudanças climáticas no Estado do Pará (COMCAR-Clima);
XIas Leis de Incentivos do Estado e outros;
XIIas operações de crédito do Estado;
XIIIo Banpará-Bio e seu Fundo Garantidor;
XIVa Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PEMFComunitário e Familiar); e
XVa Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA).
Parágrafo únicoPoderão ser considerados, como instrumentos de execução, outros programas, projetos, ações e fundos, de caráter governamental ou não governamental, desde que compatíveis com as finalidades, diretrizes e objetivos deste Plano e da Lei Estadual nº 9.048, de 2020.

SEÇÃO III

Das Metas

Art. 11.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) tem por meta central a busca da neutralidade a partir da redução de emissões brutas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e dos processos de remoção a partir da recuperação da vegetação nativa.
Parágrafo únicoO PEAA terá como linha de base a média de emissões brutas de Gases de Efeito Estufa (GEE) entre os anos de 2018 a 2022, calculadas a partir dos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), no seu Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES).
Art. 12.
O Painel Científico para o Clima (PC-Clima) será consultado quanto às metas referentes a esta Seção, bem como quanto ao cálculo da equivalência em emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) refletidas pelas alterações do uso da terra no Estado.
Art. 13.
O Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) conta com metas institucionais viabilizadoras de sua meta central, sob responsabilidade de cada órgão executor,

vinculadas aos seus componentes estruturais e relacionadas às diretrizes, aos objetivos e à meta central estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo únicoAs metas deverão estabelecer ações alinhadas à meta central do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), no âmbito de cada órgão executor, para garantir a continuidade ou a redução das emissões a partir do ano de 2030, mantendo a redução do desmatamento.
Art. 14.
Os órgãos executores têm até 90 (noventa) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para apresentarem metas institucionais para os anos de 2025 a 2027, além dos planos operacionais a serem monitorados pelo Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA).
Parágrafo únicoOs planos operacionais não fazem parte desta Lei e podem ser alterados mediante determinação do Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA).
Art. 15.
As metas dispostas nesta Seção serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL AMAZÔNIA AGORA (PEAA)

Art. 16.
São órgãos executores do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA):
Ia Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
IIa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);
IIIa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
IVa Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP);
Va Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF);
VIa Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI);
VIIa Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
VIIIa Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH);
IXa Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET);
Xa Secretaria de Estado de Turismo (SETUR);
XIo Instituto de Terras do Pará (ITERPA);
XIIo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio);
XIIIa Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER-Pará);
XIVa Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ);
XVa Polícia Militar do Pará (PMPA);
XVIa Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA); e
XVIIo Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).
§ 1ºO Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) será coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).
§ 2ºPoderão participar, na qualidade de instituições parceiras, outros órgãos, autarquias e fundações do Poder Público, bem como entidades e instituições do setor privado ou do terceiro setor, nacionais ou internacionais, que desenvolvam ações relacionadas aos objetivos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

SEÇÃO I

Do Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA)

Art. 17.
Fica instituído o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA), de caráter interinstitucional e contínuo, responsável pelo monitoramento e acompanhamento da execução das ações e metas institucionais.
Parágrafo únicoOs membros do Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA) serão designados por Decreto.
Art. 18.
Compete ao Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (NPAA):
Icoletar e administrar as bases de informação para o monitoramento transparente da implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), por meio de canais de comunicação oficiais e de parcerias formais;
IIencaminhar relatórios periódicos e alertas relevantes ao cumprimento das metas central e temáticas estabelecidas pelos órgãos e entidades, executores e parceiros, sob coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
IIIapoiar a realização de seminários anuais para divulgação dos progressos da implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA); e
IVsubmeter relatórios anuais da execução do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) ao Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGESClima).
Art. 19.
Atuarão como instâncias consultivas e participativas do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA):
Io Painel Científico para o Clima (PC-Clima); e
IIo Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC).
§ 1ºO Painel Científico para o Clima (PC-Clima), de caráter consultivo, será composto por instituições com reconhecida atuação na produção de soluções tecnológicas nos temas de interesse da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA) e do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), a convite do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºO Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática (FPMAC) atuará como espaço social participativo de acompanhamento do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) e de seus instrumentos e ações, podendo solicitar informações e encaminhar manifestações aos órgãos e entidades executores deste Plano, instituindo Câmara Técnica para acompanhamento e discussão de ações do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

SEÇÃO II

Do Painel Científico para o Clima (PC-Clima)

Art. 20.
O Painel Científico para o Clima (PC-Clima), criado pela Lei Estadual nº 9.048, de 2020, além de suas competências institucionais, poderá:
Ielaborar manifestações técnicas sobre temas e projetos relacionados ao Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA);
IIformular recomendações sobre posicionamentos a serem considerados pelo Estado do Pará, em níveis interno, nacional e internacional, com as finalidades de balizar tecnicamente a tomada de decisão superior e de propor orientações complementares para a execução de ações do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA);
IIIpropor estratégias e projetos técnico-científicos nos temas de interesse do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA);
IVparticipar da organização e realização de seminários anuais do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), para discussões de lições e aprendizados; e
Vsubmeter, ao Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima), as avaliações de performance e recomendações anuais da implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Parágrafo únicoAs recomendações e propostas deverão, sempre que possível, estimular ações e projetos de desenvolvimento e inovação tecnológica no Estado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) poderá editar e expedir atos normativos complementares, visando à fiel execução do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Art. 22.
O detalhamento e as eventuais revisões do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), de seus programas, projetos, ações e tarefas caberão a cada órgão ou entidade executor(a) integrante do Plano e deverão ser editados, preferencialmente, por meio de atos normativos conjuntos, ressalvadas as hipóteses específicas relativas às atribuições e às necessidades exclusivas de cada instituição.
Art. 23.
As informações sobre a implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) serão disponibilizadas no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), por meio de relatórios semestrais, cabendo o uso de outros instrumentos de transparência que possam ser instituídos no âmbito de sua implementação, os quais subsidiarão a revisão do Plano.
Art. 24.
As despesas necessárias à execução desta Lei serão constituídas pelas seguintes fontes, de natureza pública ou privada:
Icaptação de recursos de agências de financiamento e de fundos nacionais e internacionais;
IIprogramas com foco no desenvolvimento sustentável; e
IIIrecursos do Tesouro do Estado do Pará.
Parágrafo únicoOutras fontes de recursos poderão integrar o orçamento do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), desde que sejam para o alcance dos seus objetivos e das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 25.
Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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